PLP 337/2017 Câmara dos Deputados Espécie: PLP Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

A Advocacia-Geral da União (AGU) funciona como o corpo de advogados do Estado brasileiro: ela defende os cofres públicos em processos judiciais e dá pareceres para garantir que as decisões do Governo sigam a lei. Este projeto de lei altera a lei que rege o funcionamento e a organização interna desse órgão. Na prática, mudanças nessa legislação podem afetar desde a forma como os processos da União são conduzidos até regras de trabalho, atribuições e funcionamento das carreiras jurídicas federais.
🎯 Objetivo Central Declarado: Atualizar e modernizar os dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/1993), visando conferir maior segurança jurídica, eficiência e adequação institucional aos órgãos de representação judicial e assessoramento do Poder Executivo.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • A atualização da Lei Orgânica de 1993 é vista como necessária para adequar a atuação da AGU às complexidades jurídicas modernas e ao avanço tecnológico.
  • Maior clareza e aperfeiçoamento das competências institucionais podem fortalecer a segurança jurídica e a celeridade nas decisões do Poder Executivo.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de eventual vício de iniciativa constitucional se a proposta de reestruturação de carreira ou órgão do Executivo não tiver partido expressamente da Presidência da República.
  • Preocupação quanto à possibilidade de inclusão de privilégios corporativos ou impactos orçamentários sem a devida transparência perante a sociedade.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O projeto possui parecer de conformidade que afaste expressamente o risco de vício de iniciativa reservada ao Poder Executivo?
Pergunta #2: Quais são os estudos de impacto financeiro e orçamentário decorrentes das modificações na estrutura da Lei Orgânica da AGU?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, as funções essenciais à Justiça devem ser orientadas primordialmente ao bem comum, à verdade material e à probidade administrativa. A defesa do Estado não pode ser instrumentalizada para perpetuar privilégios corporativos nem sobrecarregar o contribuinte de forma desproporcional. A integridade nas instituições públicas exige que os operadores do direito estatal atuem com espírito de serviço ao cidadão, com foco na proteção dos recursos coletivos que financiam serviços essenciais a famílias, vulneráveis e aos mais necessitados, evitando burocracias excessivas ou desvios de finalidade na gestão pública.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Apresentação: 03/01/2017
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

16/06/2026 20:08

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436.

417 SIM 19 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim MISSÃO: Não PL: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim NOVO: Não Maioria: Sim Bl UniPpPsd...: Sim Governo: Sim Minoria: Liberado PDT: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.