PEC 32/2015 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Atualmente no Brasil, uma pessoa só é considerada adulta perante a lei aos 18 anos. Quem tem 16 ou 17 anos e comete um crime responde por 'ato infracional' e cumpre medidas socioeducativas de internação por no máximo três anos. Além disso, precisa dos pais ou responsáveis para assinar a maioria dos contratos. Com esta proposta, aos 16 anos a pessoa passa a ser tratada legalmente como adulta em todos os sentidos: poderá ser presa em presídios comuns, julgada pelas leis criminais normais e cumprir penas adultas. No lado civil, adquire responsabilidade legal total por suas finanças, contratos e decisões, sem que os pais tenham mais o dever legal de custódia e assistência que existia na menoridade.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa enfrentar o sentimento de impunidade associado à prática de infrações por jovens de 16 e 17 anos, coibir a utilização de adolescentes por organizações criminosas como executores de delitos graves e alinhar a responsabilidade civil e penal à maturidade de jovens que já possuem direito facultativo ao voto.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhecimento da capacidade de discernimento e maturidade dos jovens modernos entre 16 e 17 anos, que já possuem discernimento sobre o ilícito e exercem o direito ao voto.
  • Redução do incentivo para que organizações criminosas recrutem menores de 18 anos sob a expectativa de punições brandas ou rápida libertação.
  • Atendimento ao clamor por justiça e proporcionalidade punitiva formulado por vítimas de homicídios, latrocínios e outros crimes graves praticados por jovens dessa faixa etária.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Condições desumanas e superlotadas do sistema penitenciário comum, que tendem a anular a possibilidade de reinserção social e converter o jovem em membro permanente do crime organizado.
  • Fundamentações da neurociência e psicologia do desenvolvimento que apontam a incompleta maturação das funções executivas e de controle de impulsos antes dos 18 a 21 anos.
  • Efeitos civis colaterais adversos decorrentes da emancipação automática, como a desobrigação precoce do sustento e dever alimentar familiar e riscos de superendividamento financeiro.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Há previsão expressa no texto ou nas propostas correlatas de garantia de estabelecimentos penais separados para a faixa de 16 a 18 anos, evitando o convívio com criminosos adultos de alta periculosidade?
Pergunta #2: Quais estudos de impacto orçamentário e estrutural foram conduzidos para avaliar a capacidade do sistema penitenciário brasileiro de absorver o contingente de jovens apenados sem agravar o quadro de violações aos direitos humanos?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética que valoriza a dignidade humana, a justiça, a família e a proteção dos vulneráveis, a proposta suscita considerações axiológicas fundamentais. Por um lado, o princípio da justiça e da verdade pressupõe que indivíduos dotados de consciência moral e discernimento devam prestar contas por seus atos, reconhecendo a gravidade do dano infligido a terceiros e a necessidade de reparação à vítima e à sociedade. Por outro lado, o mandamento de proteção aos jovens e vulneráveis destaca que o ser humano aos 16 anos encontra-se em estágio incompleto de amadurecimento neurológico, psicológico e moral. Lançar adolescentes no sistema penitenciário comum — historicamente marcado pela degradação, violência e influência de facções criminosas — contraria o dever ético de reabilitação e tutela da vida, além de enfraquecer prematuramente o poder-dever da família de orientar, proteger e formar o caráter dos filhos antes de sua inserção na autonomia adulta.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

Apresentação: 05/05/2015
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

10/06/2026 14:46

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.

44 SIM 18 NÃO
PL: Sim PP: Sim Maioria: Não Oposição: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Minoria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não UNIÃO: Sim
10/06/2026 13:03

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 42 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.

42 SIM 17 NÃO
PP: Sim Governo: Não UNIÃO: Sim PSD: Liberado Minoria: Sim Maioria: Não Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não PL: Sim Oposição: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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