PL 2936/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Reconhece a Dança de São Gonçalo como manifestação da cultura nacional.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto declara que a Dança de São Gonçalo é parte oficial da riqueza cultural do Brasil. Isso não cria impostos nem impõe obrigações diretas aos cidadãos comuns, mas dá visibilidade institucional à tradição, facilitando que grupos praticantes pleiteiem apoio em editais públicos de cultura, registrem sua memória histórica e preservem festejos populares que passam de geração em geração.
🎯 Objetivo Central Declarado: Garantir o reconhecimento formal e a valorização da Dança de São Gonçalo perante o Estado brasileiro, evitando o desaparecimento de uma manifestação folclórica e de religiosidade popular histórica e estimulando sua preservação para as futuras gerações.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Valoriza raízes históricas e a identidade cultural popular, reconhecendo tradições de comunidades do interior que frequentemente são esquecidas pelos centros urbanos.
  • Facilita a inclusão da festividade em inventários culturais oficiais e pode abrir portas para captação de recursos culturais legítimos para manter vivas as festas comunitárias.
  • Promove o diálogo intergeracional, preservando a memória dos idosos e transmitindo princípios de cooperação comunitária para os jovens.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de inflação legislativa simbólica, dedicando tempo do Congresso a declarações de reconhecimento em detrimento de reformas e pautas estruturantes urgentes.
  • O reconhecimento legal não garante, por si só, infraestrutura, apoio financeiro ou proteção prática contra o declínio natural das tradições locais.
  • Possível interferência ou apropriação estatal de festividades cuja essência é espontânea, comunitária e originalmente ligada à fé devocional privada.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Além do título honorífico de manifestação cultural nacional, há previsão de mecanismos práticos para garantir que os mestres tradicionais e comunidades periféricas tenham condições reais de manter seus festejos vivos sem depender de burocracias complexas?
Pergunta #2: Considerando a competência técnica do IPHAN para registrar bens culturais imateriais, por que a via da lei federal foi considerada mais adequada do que o processo de registro administrativo perante o órgão de patrimônio histórico?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da valorização dos laços comunitários e familiares, a proposição toca em uma tradição que nasceu da piedade popular e do culto a São Gonçalo de Amarante, integrando fé, gratidão e convivência comunitária. A Dança de São Gonçalo historicamente reúne famílias, anciãos e jovens em torno de promessas religiosas, celebrações de cura e coesão comunitária nos rincões do Brasil, fortalecendo a identidade local e o respeito à ancestralidade moral e espiritual. Por outro lado, sob a ótica da prudência no uso dos recursos e atribuições do Parlamento, cabe refletir se o reconhecimento por meio de leis ordinárias casuísticas é o meio mais transparente e eficaz para proteger a cultura, ou se tal salvaguarda deveria se dar estritamente por órgãos técnicos de patrimônio (como o IPHAN). Além disso, a ética da verdade e da boa gestão pública orienta que a fé e a cultura viva do povo não sejam instrumentalizadas como meros palanques legislativos ou peças de retórica sem ações concretas que cheguem de fato às famílias e mestres de tradição vulneráveis.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Reconhece a Dança de São Gonçalo como manifestação da cultura nacional.

Apresentação: 12/08/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Rogério Carvalho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 699/2025, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.936, de 2024, de autoria do Senador Rogério Carvalho, constante do autógrafo em anexo, que “Reconhece a Dança de São Gonçalo como manifestação da cultura nacional”.

  2. 2
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2936/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Reconhece a Dança de São Gonçalo como manifestação da cultura nacional".