PL 1944/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto busca 'trazer de volta' regras sobre progressão de regime (quando um preso pode passar do regime fechado para o semiaberto ou aberto) que estavam previstas na Lei Raul Jungmann e que podem ter sido revogadas ou gerado conflito com outras leis. 'Repristinar' significa reviver uma regra anterior que havia deixado de valer. Isso afeta diretamente o tempo que pessoas condenadas devem permanecer presas antes de terem direito a benefícios de saída progressiva.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar uma eventual lacuna jurídica, sobreposição de normas ou revogação indesejada, restabelecendo a aplicação dos critérios de progressão de regime penal introduzidos pela legislação anterior ligada à segurança pública (Lei Raul Jungmann).

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Restaura a segurança jurídica e elimina ambiguidades sobre qual regra de progressão de pena está em vigor.
  • Preserva a intenção legislativa original que instituiu critérios específicos na Lei Raul Jungmann para evitar liberações prematuras de apenados de alta periculosidade.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A sucessão rápida de alterações no artigo 112 da LEP gera insegurança jurídica e sobrecarrega os juízos de execução com incidentes sobre aplicação de lei no tempo.
  • Se implicar endurecimento penal, a norma não poderá retroagir para alcançar condenações por delitos cometidos antes de sua vigência, gerando complexidade de regimes distintos para presos na mesma unidade.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual foi o motivo técnico específico que tornou necessária a repristinação expressa da Lei nº 15.358/2026 no artigo 112 da LEP?
Pergunta #2: Como o projeto resguarda a segurança jurídica dos cálculos de liquidação de pena já homologados pelos juízes de execução penal, considerando o princípio constitucional da irretroatividade penal mais gravosa?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade humana, justiça e proteção social, a execução penal deve equilibrar a retribuição justa do mal cometido, a segurança da sociedade e o espaço para regeneração moral do indivíduo. A ética da justiça exige previsibilidade, transparência e proporcionalidade nas punições: a comunidade e as famílias das vítimas necessitam de proteção contra a reincidência e a impunidade, enquanto o apenado deve ter clareza de suas obrigações e da disciplina necessária para ser reintegrado ao convívio comunitário. Regras claras de cumprimento de pena fortalecem a confiança da sociedade na autoridade legítima da lei, evitando o sentimento de desamparo dos vulneráveis afetados pelo crime.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

Apresentação: 23/04/2026
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

28/04/2026 20:44

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

330 SIM 104 NÃO
Minoria: Sim MISSÃO: Sim Governo: Não Bl UniPpPsd...: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Maioria: Não PL: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não NOVO: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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