PL 3056/2011 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este projeto de lei propõe incluir uma nova regra (o artigo 30-A) na Lei de Registros Públicos de 1973. Na prática, a lei original estabelece como funcionam os cartórios de registro civil, incluindo a emissão gratuita de certidões essenciais como as de nascimento e óbito para a população. A nova inclusão visa ajustar procedimentos sobre como esses atos civis são processados ou custeados, garantindo que o cidadão continue tendo acesso à documentação formal básica sem entraves desnecessários, ao mesmo tempo em que define regras claras para os cartórios.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar lacunas operacionais ou financeiras na Lei de Registros Públicos, disciplinando a forma de execução, gratuidade ou compensação dos serviços essenciais de registro civil prestados pelos cartórios de pessoas naturais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Modernização e aperfeiçoamento da Lei de Registros Públicos em ponto sensível da atividade cartorária.
  • Segurança jurídica para os operadores dos cartórios e padronização dos procedimentos em âmbito nacional.
  • Estímulo à erradicação do sub-registro civil por meio da clareza nas regras de atendimento e documentação.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de imposição de custos operacionais indiretos repassados aos cofres públicos ou a outras taxas cartorárias.
  • Possibilidade de criar entraves burocráticos adicionais caso a redação final do artigo restrinja ou burocratize atos registrais essenciais.
  • Falta de transparência caso envolva mecanismos de fundos compensatórios sem devida fiscalização social.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira a redação proposta para o art. 30-A assegura que nenhuma família vulnerável enfrente dificuldades adicionais para obter a certidão de nascimento de seus filhos?
Pergunta #2: Quais são os mecanismos previstos para garantir que os eventuais custos de operacionalização ou compensação não recaiam sobre as taxas pagas pelo cidadão comum em outros atos notariais?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, o registro civil é a porta de entrada para a visibilidade social e jurídica de cada ser humano concebido e nascido. O nome e a filiação asseguram a identidade pessoal e protegem a estrutura familiar, permitindo que a pessoa seja reconhecida como sujeito de direitos e amparada pelo corpo comunitário e pelo Estado. Iniciativas que aprimoram a Lei de Registros Públicos são louváveis quando fortalecem a proteção aos vulneráveis — impedindo a existência de 'invisíveis' sociais que ficariam privados de saúde, educação e assistência —, mas devem ser pautadas pela estrita justiça distributiva e pela transparência, assegurando que custos corporativos não sejam transferidos indevidamente ao pagador de impostos ou criem barreiras ao exercício da cidadania.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.

Apresentação: 21/12/2011
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

24/02/2026 17:01

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.

12 SIM 24 NÃO
Maioria: Não UNIÃO: Não Oposição: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Fdr PSOL-REDE: Não PRD: Não Minoria: Sim PSB: Não Fdr PSDB-CIDADAN: Sim PL: Sim Governo: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.