Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto diminui dois impostos federais (PIS e Cofins) pagos pelas fábricas de produtos químicos e petroquímicos no Brasil. Esses setores produzem matérias-primas usadas para fabricar plásticos, fertilizantes, tintas, remédios e produtos de limpeza. A ideia é baratear a produção dessas indústrias nacionais para que elas não quebrem nem percam mercado para produtos importados da China ou dos Estados Unidos.

🎯 Objetivo Central Declarado: Proteger a indústria química e petroquímica instalada no Brasil contra assimetrias concorrenciais globais, baratear insumos industriais básicos e evitar o fechamento de fábricas e a perda de postos de trabalho qualificados no setor.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Aumento da competitividade do parque industrial nacional frente aos concorrentes internacionais com custos de gás e matérias-primas inferiores.
Preservação de empregos de alta qualificação técnica e geração de renda na cadeia produtiva industrial.
Possibilidade de redução no custo de insumos intermediários que impactam o preço final de diversos itens de consumo, como embalagens e remédios.
Redução do risco de desindustrialização em um segmento estratégico da matriz produtiva brasileira.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Criação de renúncia de receita pública sem indicação clara de contrapartida compensatória, gerando impacto sobre o financiamento da Seguridade Social.
Quebra da isonomia tributária, concedendo tratamento favorecido a um grupo econômico específico em detrimento de outros setores e da sociedade como um todo.
Risco de a desoneração tributária ser retida como ampliação da margem de lucro das empresas sem repasse em preços ao consumidor final.
Dificuldade de mensuração prática dos compromissos de investimento ou preservação de vagas exigidos como contrapartida.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o impacto fiscal estimado dessa redução de PIS/Cofins e de onde sairão os recursos para compensar a perda orçamentária da Seguridade Social, conforme manda a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Pergunta #2: Quais contrapartidas públicas obrigatórias, como manutenção de empregos e repasse na redução de preços à cadeia produtiva, serão exigidas das indústrias beneficiadas?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma ótica ética e axiológica, a preservação da atividade produtiva e a sustentação de empregos dignos para chefes de família são valores positivos, pois o trabalho é fundamento da dignidade humana e do sustento comunitário. Por outro lado, o princípio da justiça tributária e da isonomia alerta contra a concessão de privilégios setoriais ou corporativos que beneficiem grandes conglomerados econômicos enquanto pequenos comerciantes e a população em geral continuam sobrecarregados por impostos elevados. A transparência fiscal e a responsabilidade com o erário exigem que cada real de renúncia tributária seja justificado por benefícios públicos tangíveis, evitando que o corte de receitas comprometa serviços básicos essenciais voltados aos cidadãos mais vulneráveis.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Apresentação: 05/02/2026

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Mesa Diretora

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

10/02/2026 21:22

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.

317 SIM 61 NÃO

Bl UniPpPsd...: Sim Governo: Sim PDT: Sim Fdr PSOL-REDE: Não PSB: Sim NOVO: Não Bl AvanSolidPrd...: Sim PL: Sim Minoria: Liberado Maioria: Sim Oposição: Liberado Fdr PT-PCdoB-PV: Sim

10/02/2026 20:37

Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 301; Total: 388.

87 SIM 301 NÃO

Bl UniPpPsd...: Não Fdr PSOL-REDE: Sim PL: Não PDT: Não Maioria: Não Bl AvanSolidPrd...: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não PSB: Não Governo: Não NOVO: Sim Minoria: Não Oposição: Sim

09/02/2026 20:19

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 298; Não: 132; Total: 430.

298 SIM 132 NÃO

Minoria: Não PSB: Sim Oposição: Não Governo: Sim NOVO: Não PL: Não Bl UniPpPsd...: Sim Bl AvanSolidPrd...: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Maioria: Sim Fdr PSOL-REDE: Não PDT: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

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