PL 6133/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Cria a Universidade Federal do Esporte.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O projeto pretende abrir uma universidade federal exclusivamente focada no esporte. Na prática, isso significaria a construção de campus, contratação de professores e servidores públicos por concurso, e oferta de cursos de graduação e pós-graduação voltados à preparação física, medicina esportiva e gestão de clubes e modalidades. Para o cidadão, representaria uma nova opção de ensino público especializado, mas também exigiria recursos adicionais dos pagadores de impostos para manter a nova estrutura.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a carência de uma instituição acadêmica pública centralizada e especializada no desenvolvimento científico, técnico e pedagógico do esporte nacional, buscando elevar a competitividade esportiva do país e democratizar a formação profissional na área.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Estimula a pesquisa de ponta e a inovação tecnológica no desporto brasileiro.
  • Cria oportunidades públicas formais de qualificação para atletas e técnicos.
  • Pode integrar políticas públicas de saúde preventiva e inclusão social através do esporte.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Flagrante vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência privativa do Poder Executivo.
  • Aumento de gastos públicos fixos em detrimento da manutenção e melhoria das universidades públicas já operantes.
  • Risco de ineficiência e sobreposição de funções com faculdades de Educação Física já consolidadas em outras universidades federais.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a Casa pretende superar o vício de iniciativa previsto no art. 61, § 1º, da Constituição, visto que a criação de autarquias e órgãos federais cabe exclusivamente ao Poder Executivo?
Pergunta #2: Existe estimativa de impacto orçamentário-financeiro e fonte de custeio definida que garanta o funcionamento da instituição sem comprometer o orçamento das universidades federais já em operação?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral, a promoção da saúde física e do esporte é louvável, pois o cultivo do corpo e da disciplina comunitária reflete o respeito à dignidade humana e oferece caminhos salutares para a juventude, afastando-a da criminalidade e do ócio destrutivo. Contudo, o princípio da responsabilidade e da boa mordomia dos recursos públicos impõe prudência: a criação de novas estruturas burocráticas e custosas, em um cenário onde as universidades federais já existentes enfrentam precarização e falta de verbas básicas, pode configurar desperdício ou promessa vazia. A virtude pública exige verdade na gestão e priorização justa das necessidades mais urgentes da sociedade.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Cria a Universidade Federal do Esporte.

Apresentação: 03/12/2025
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

10/02/2026 19:35

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 242; Abstenção: 1; Total: 390.

147 SIM 242 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Não PDT: Não Bl AvanSolidPrd...: Não Oposição: Sim Maioria: Não PL: Sim PSB: Não Governo: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Minoria: Sim NOVO: Sim Bl UniPpPsd...: Liberado
10/02/2026 18:59

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 377.

273 SIM 103 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Sim Minoria: Não Bl UniPpPsd...: Liberado NOVO: Não Maioria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Governo: Sim Oposição: Não PDT: Sim PSB: Sim PL: Não Bl AvanSolidPrd...: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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