PL 1743/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto trata de ajustes administrativos e de governança interna da cúpula da OAB nacional. Ele altera o nome oficial de um dos cargos de direção (Secretaria-Geral Adjunta) e redefine como é formada a mesa diretora do Conselho Federal da OAB. Não afeta diretamente as regras gerais para a população comum ou o exercício diário da profissão pela maioria dos advogados, restringindo-se ao organograma e às funções de liderança institucional da entidade.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado do projeto é modernizar, adequar e aprimorar a estrutura organizacional da Diretoria do Conselho Federal da OAB, atualizando nomenclaturas e funções para refletir a dinâmica administrativa e a distribuição de competências nos órgãos de representação da advocacia.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Modernização da estrutura administrativa da OAB, adequando os cargos às reais atribuições exercidas.
  • Maior clareza e eficiência na governança do Conselho Federal da entidade.
  • Aperfeiçoamento da representatividade institucional no órgão máximo da advocacia brasileira.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Priorização de demandas de reforma burocrática interna de entidade corporativa em detrimento de pautas legislativas mais urgentes voltadas ao cidadão comum.
  • Risco de eventual inchaço institucional ou disputas de poder em cargos de cúpula sem ganho perceptível para o advogado militante comum ou para os jurisdicionados.
  • Utilização do tempo e recursos do Parlamento para resolver questões de governança interna que poderiam ser sanadas por regulamentos próprios, caso a lei conferisse tal autonomia.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais são os ganhos concretos de eficiência ou transparência que a mudança de nomenclatura e de composição da Diretoria trará para a sociedade e para a classe dos advogados?
Pergunta #2: A alteração na composição da diretoria acarretará custos adicionais de representação ou criação de novas estruturas administrativas custeadas pelas anuidades dos profissionais inscritos?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica axiológica e ética, o projeto possui natureza eminentemente administrativa e corporativa, situando-se no campo da governança institucional. Princípios fundamentais como boa governança, transparência e responsabilidade no exercício de funções diretivas são positivos em qualquer estrutura de representação. Contudo, em termos de impacto direto na dignidade humana, defesa dos vulneráveis, integridade das famílias ou combate a injustiças sociais prementes, a proposta tem efeito neutro ou residual, refletindo mais os interesses de acomodação burocrática e organizacional da corporação do que um avanço ético para a sociedade brasileira.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Apresentação: 10/05/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

09/02/2026 22:18

Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.

151 SIM 244 NÃO
NOVO: Sim Bl AvanSolidPrd...: Não Minoria: Sim PL: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Oposição: Sim Bl UniPpPsd...: Liberado

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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