Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o governo está criando um quadro próprio de funcionários concursados para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Até então, o órgão dependia amplamente de servidores emprestados de outros ministérios. Com a medida, cria-se a profissão de fiscal e regulador de dados pessoais, buscando dar mais capacidade técnica e agilidade para fiscalizar empresas, investigar vazamentos de dados, aplicar multas e proteger a privacidade do cidadão brasileiro.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a carência estrutural e a vulnerabilidade operacional da ANPD, dotando-a de um corpo técnico permanente e especializado para fazer cumprir a LGPD e fiscalizar o tratamento de dados no ambiente público e privado.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Concede estabilidade, autonomia técnica e continuidade institucional à fiscalização da privacidade no Brasil
Aumenta a capacidade do Estado de investigar e punir grandes vazamentos de informações pessoais e ataques cibernéticos
Adequa o país a parâmetros internacionais de segurança jurídica, favorecendo o comércio exterior e a atração de investimentos digitais

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

A criação de carreiras e cargos públicos efetivos gera despesas orçamentárias de longo prazo de difícil reversão
O uso de Medida Provisória para estruturação de pessoal contorna a discussão orçamentária prévia mais detalhada de um projeto de lei ordinário
Risco de endurecimento regulatório excessivo e burocrático sobre micro e pequenas empresas que enfrentam custos elevados para cumprir a LGPD

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o impacto financeiro e orçamentário líquido exato gerado pela transformação de cargos e criação da nova carreira ao longo dos próximos três exercícios?

Pergunta #2: Quais garantias e simplificações regulatórias estão asseguradas aos micro e pequenos empreendedores para que a intensificação da fiscalização não inviabilize pequenos negócios familiares?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma ótica axiológica e ética, a proteção da privacidade e dos dados pessoais toca diretamente a dignidade da pessoa humana, a intimidade familiar e a salvaguarda dos vulneráveis contra abusos digitais, perfis predatórios e vazamento de informações íntimas de crianças e idosos. O fortalecimento de um órgão fiscalizador pode atuar como guardião da verdade e da boa-fé nas relações mercantis e públicas. Todavia, a ética pública impõe também vigilância contra o inchaço da máquina estatal e o aumento contínuo de despesas públicas que recaem sobre o contribuinte, exigindo sobriedade administrativa, foco estrito no interesse público e prudência para que o poder regulador não resulte em perseguição ideológica ou excesso burocrático que asfixie o livre empreendedorismo familiar.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Apresentação: 18/09/2025

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Mesa Diretora

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

09/02/2026 21:44

Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.

271 SIM 127 NÃO

PL: Não Bl AvanSolidPrd...: Sim Maioria: Sim NOVO: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Bl UniPpPsd...: Sim Minoria: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Governo: Sim Oposição: Não

09/02/2026 21:19

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.

126 SIM 296 NÃO

Bl AvanSolidPrd...: Não Oposição: Sim Bl UniPpPsd...: Não Maioria: Não NOVO: Sim Governo: Não Minoria: Sim PL: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Fdr PSOL-REDE: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

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