PL 3603/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Dia Nacional do Cidadão Solidário.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, este projeto de lei busca oficializar um dia no ano para celebrar e incentivar pessoas que dedicam seu tempo e recursos a ajudar os outros. O projeto não cria novos impostos, benefícios financeiros diretos ou punições; trata-se de um reconhecimento no calendário oficial que pode servir de gancho para campanhas educativas, eventos comunitários e homenagens ao trabalho voluntário.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa combater o individualismo e a falta de visibilidade das ações voluntárias no Brasil, estimulando uma cultura de engajamento comunitário, responsabilidade social e valorização daqueles que prestam auxílio aos vulneráveis.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove o reconhecimento institucional e a visibilidade de cidadãos que prestam serviços relevantes e desinteressados à comunidade.
  • Serve de incentivo para que escolas, empresas e associações realizem ações coordenadas de arrecadação e voluntariado nessa data.
  • Reforça a cultura cívica da empatia e da corresponsabilidade social sem gerar ônus financeiro obrigatório para o erário.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Acúmulo de datas comemorativas no calendário legislativo que não geram soluções estruturais para a pobreza ou para a fragilidade das instituições de caridade.
  • Risco de descumprimento dos requisitos da Lei nº 12.345/2010 caso não haja comprovação documental de ampla consulta à sociedade civil.
  • Pode esvaziar o debate público com homenagens formais enquanto medidas práticas de desoneração e apoio a ONGs continuam paralisadas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Foram realizadas as consultas e audiências públicas com entidades do terceiro setor e de voluntariado exigidas pela Lei 12.345/2010 para justificar a inserção desta data no calendário oficial?
Pergunta #2: Além da homenagem simbólica, há previsão de medidas práticas para desburocratizar e apoiar financeiramente as entidades beneficentes que operam na ponta em auxílio aos vulneráveis?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica axiológica e ética, a solidariedade e o amor ao próximo representam pilares fundamentais para a convivência pacífica, a dignidade da pessoa humana e o fortalecimento dos laços comunitários. O voluntariado genuíno reflete a vocação de servir, acolher os desamparados e proteger os vulneráveis, princípios caros à moralidade social e cristã. Contudo, do ponto de vista da transparência e da efetividade pública, medidas meramente simbólicas correm o risco de se tornar gestos vazios se não forem acompanhadas da redução de entraves burocráticos que sufocam entidades filantrópicas, creches comunitárias e asilos que realizam o verdadeiro trabalho solidário diário.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Dia Nacional do Cidadão Solidário.

Apresentação: 12/08/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Bene Camacho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofícion.º 701/2025, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.603, de 2024, de autoria do Senador Bene Camacho, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Dia Nacional do Cidadão Solidário”.

  2. 2
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3603/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional do Cidadão Solidário".