PL 6601/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este projeto quer criar regras oficiais para quem trabalha na área de alimentação coletiva — como cozinheiros, ajudantes e atendentes de refeitórios de fábricas, hospitais e escolas. Na prática, a regulamentação define quem pode exercer legalmente essas funções, quais formações ou exigências serão necessárias e busca dar uma identidade jurídica própria a esses profissionais perante a lei trabalhista.
🎯 Objetivo Central Declarado: Reconhecer institucionalmente a categoria de trabalhadores em alimentação coletiva, buscando garantir padronização nas condições de trabalho, valorização profissional e maior segurança sanitária no manuseio de alimentos servidos em larga escala.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Valorização formal e maior visibilidade jurídica para trabalhadores que desempenham funções desgastantes e essenciais à saúde pública
  • Estímulo à capacitação contínua e à observância rigorosa de protocolos de higiene e segurança alimentar em larga escala
  • Maior clareza na definição de atribuições operacionais e prevenção de desvios de função

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de criar reserva de mercado e afastar trabalhadores menos escolarizados por meio de exigências formais desnecessárias
  • Aumento de custos contratuais para o fornecimento de refeições em serviços essenciais, como hospitais públicos e merenda escolar
  • Potencial inconstitucionalidade ao restringir a liberdade fundamental de ofício sem que a atividade represente risco técnico gravoso que justifique a barreira estatal
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O projeto impõe exigências de cursos específicos ou registros que possam impedir pessoas vulneráveis de ingressar nessa ocupação básica?
Pergunta #2: Quais estudos de impacto econômico foram realizados sobre os custos dos contratos de merenda escolar e alimentação em hospitais públicos caso a regulamentação seja aprovada?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética e da dignidade humana, o trabalho honesto é a base do sustento familiar e do desenvolvimento pessoal, merecendo remuneração justa e ambiente salubre. O serviço de alimentação coletiva cumpre papel essencial ao nutrir trabalhadores, enfermos e estudantes. Contudo, há uma tensão moral importante: se a regulamentação se limitar a reconhecer a dignidade e a segurança do trabalhador, ela serve ao bem comum; se, por outro lado, criar barreiras corporativas, taxas obrigatórias ou exigências burocráticas desproporcionais, ela acabará por excluir do mercado justamente os cidadãos mais vulneráveis e de baixa instrução formal que encontram nessas funções a única porta de entrada para sustentar dignamente seus lares.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências

Apresentação: 18/12/2025
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

09/02/2026 20:42

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; Não: 113; Abstenção: 3; Total: 423.

307 SIM 113 NÃO
Bl AvanSolidPrd...: Sim Governo: Sim NOVO: Não Oposição: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Minoria: Não PSB: Sim Bl UniPpPsd...: Sim PL: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PDT: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.