Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, a proposta muda o nome do programa social que ajuda a comprar o botijão de gás e cria um novo jeito de fazer o auxílio chegar a quem precisa. Em vez de apenas depositar o dinheiro na conta da Caixa junto com o Bolsa Família, o governo passa a poder desenhar novas formas de atendimento, como permitir a retirada direta do botijão em distribuidoras credenciadas ou parcerias operacionais específicas, além de alterar a identidade visual e o nome do programa.

🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é modernizar e diversificar a entrega do benefício de segurança energética às famílias vulneráveis, garantindo que o recurso seja efetivamente convertido no acesso ao gás de cozinha e ampliando a capilaridade da assistência, além de atualizar a denominação oficial da política pública.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Assegura a destinação do benefício: ao criar novas modalidades de operacionalização (como voucher ou retirada direta), reduz o risco de desvio da renda para outras finalidades emergenciais ou consumo nocivo.
Combate à pobreza energética: facilita a troca rápida e direta do botijão para famílias que têm dificuldade de acesso ao sistema bancário ou a caixas eletrônicos.
Apoio material à dignidade familiar, garantindo que o alimento básico seja preparado em condições salubres e seguras.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Custos e burocracia com alteração de denominação e marcas governamentais, que podem gerar despesas supérfluas com publicidade institucional.
Risco de perda de autonomia da família vulnerável em gerir o próprio recurso financeiro conforme suas prioridades mais agudas.
Potencial complexidade logística e risco de formação de cartéis ou privilégios a grandes distribuidoras no credenciamento da nova modalidade.

📢

Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual será o custo orçamentário adicional para implantar a nova modalidade de operacionalização e qual a estimativa de despesa gerada pela alteração da identidade visual do programa?

Pergunta #2: Quais critérios de transparência e livre concorrência serão exigidos para o credenciamento das distribuidoras de GLP, evitando monopólios locais ou prejuízos aos pequenos revendedores?

Pergunta #3: A nova modalidade respeitará a liberdade de escolha da família vulnerável entre o recebimento em moeda corrente e o vale-gás direto?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a garantia de acesso à energia para cocção de alimentos é um imperativo de compaixão e justiça social, pois a privação de gás de cozinha empurra famílias pobres para métodos perigosos e degradantes (como queima de lenha, papelão e álcool, expondo crianças e mulheres a queimaduras graves e doenças respiratórias). O cuidado com os vulneráveis e a preservação do ambiente do lar são deveres morais inegociáveis. Por outro lado, a ética pública e o princípio da verdade exigem vigilância quanto a custos administrativos decorrentes de mudanças de marca institucional ('branding' governamental) e exigem rigor absoluto na transparência de eventuais contratações de redes distribuidoras, para evitar direcionamento de mercado, desperdício de recursos públicos ou cooptação eleitoral.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Apresentação: 04/09/2025

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Mesa Diretora

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

02/02/2026 20:35

Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.

401 SIM 34 NÃO

Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Não PDT: Sim Governo: Sim Maioria: Sim PL: Liberado Bl UniPpPsd...: Sim

02/02/2026 19:36

Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.

415 SIM 29 NÃO

Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Não Governo: Sim Bl UniPpPsd...: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim PSB: Sim Minoria: Liberado PL: Liberado PDT: Sim Oposição: Liberado

02/02/2026 18:49

Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.

22 SIM 362 NÃO

Fdr PSOL-REDE: Não PL: Não Governo: Não Minoria: Não PSB: Não Maioria: Não PDT: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não NOVO: Sim Bl UniPpPsd...: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

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