PL 1804/2015 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, se alguém atrapalha um culto religioso, zomba de uma pessoa por sua fé ou profana um objeto sagrado, responde por um crime considerado de menor potencial ofensivo, com penas leves de detenção que geralmente resultam em penas alternativas. Este projeto quer transformar esse ato em 'crime hediondo' — a mesma categoria de crimes gravíssimos como homicídio qualificado e estupro —, aumentando o tempo de prisão e impedindo benefícios como fiança e liberdade provisória facilitada.
🎯 Objetivo Central Declarado: Coibir atos de intolerância, vandalismo e desrespeito a práticas, símbolos e celebrações religiosas, estabelecendo punições severas para dissuadir agressões e profanações em templos e ambientes de culto.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Fortalece a proteção legal a templos e símbolos sagrados em um cenário de aumento de episódios de intolerância e vandalismo religioso.
  • Envia um sinal categórico do Estado de que a fé e a liberdade de culto dos cidadãos merecem respeito e tutela intransigente.
  • Inibe atos violentos e perturbações orquestradas contra cerimônias de culto público.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Violação evidente do princípio constitucional da proporcionalidade ao equiparar ofensas morais a símbolos aos crimes com violência física extrema ou morte.
  • Risco de cerceamento da liberdade de expressão, crítica teológica legítima ou manifestações artísticas sob o argumento subjetivo de 'escarnecer' ou 'vilipendiar'.
  • Poderá agravar o superencarceramento penal sem atuar nas causas educacionais e sociais da tolerância mútua.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura o respeito ao princípio constitucional da proporcionalidade penal, evitando equiparar condutas sem violência física a crimes hediondos contra a vida?
Pergunta #2: Quais salvaguardas serão introduzidas no texto para garantir que a crítica legítima, a pregação doutrinária divergente e a liberdade artística não sejam indevidamente enquadradas como crimes inafiançáveis?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral dos princípios de dignidade humana e liberdade de consciência, a proteção ao sentimento religioso e aos espaços sagrados é fundamental para salvaguardar a paz social, o direito de adorar a Deus e a inviolabilidade da fé pessoal e comunitária. A profanação de templos e atos de hostilidade ferem a dignidade dos fiéis e a harmonia social. Por outro lado, a justiça bíblica e ética exige estrita proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada ('pesos e medidas justos'). Elevar uma perturbação da ordem ou manifestação desrespeitosa ao patamar de hediondez pode violar a moderação penal, banalizar o conceito de crime hediondo e abrir margem para que críticas teológicas ou manifestações pacíficas sejam desproporcionalmente criminalizadas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.

Apresentação: 08/06/2015
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

17/12/2025 14:10

Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 44 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.

44 SIM 14 NÃO
UNIÃO: Sim Maioria: Não PL: Sim PP: Sim PDT: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Oposição: Sim Governo: Não Minoria: Sim
17/12/2025 13:47

Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.

41 SIM 15 NÃO
PL: Sim Maioria: Não UNIÃO: Sim REPUBLICANOS: Sim PDT: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Minoria: Sim Oposição: Sim PP: Sim Governo: Não
17/12/2025 11:47

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 43 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.

15 SIM 43 NÃO
Oposição: Não PSB: Sim PP: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim MDB: Não Governo: Sim PL: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Minoria: Não PSD: Não UNIÃO: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.