PLP 128/2025 Câmara dos Deputados Espécie: PLP Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O governo federal deixa de arrecadar centenas de bilhões de reais todos os anos por conceder 'descontos' em tributos ou empréstimos com juros abaixo do mercado para determinados setores empresariais ou regiões (as chamadas renúncias fiscais ou subsídios). Este projeto de lei quer obrigar a União a cortar pelo menos 10% de toda essa ajuda econômica. Na prática, setores que hoje pagam menos impostos ou recebem crédito facilitado do governo terão esses incentivos reduzidos, o que pode aumentar a arrecadação pública, mas também pode encarecer produtos ou serviços desses setores.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é ampliar as receitas fiscais da União e equilibrar as contas públicas sob as metas do Arcabouço Fiscal, combatendo o crescimento excessivo dos gastos tributários e diminuindo privilégios fiscais concedidos a grupos de interesse.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumenta a arrecadação da União de forma estrutural, colaborando para o equilíbrio fiscal e o controle da dívida pública.
  • Reduz distorções econômicas provocadas por privilégios tributários concedidos a corporações específicas com forte poder de pressão política.
  • Promove maior isonomia tributária entre setores econômicos que pagam alíquotas cheias e setores que usufruem de subsídios estatais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de repasse imediato do aumento tributário para os preços de bens e serviços de consumo amplo, gerando pressão inflacionária.
  • Incerteza e quebra de segurança jurídica para investimentos que foram planejados com base em incentivos fiscais legalmente vigentes e prazos contratuais definidos.
  • Possibilidade de afetar negativamente setores essenciais, como produção de alimentos básicos, medicamentos ou pesquisa e desenvolvimento.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais salvaguardas explícitas serão incluídas no texto para blindar da redução de 10% os incentivos sobre medicamentos essenciais, produtos da cesta básica e a imunidade de entidades filantrópicas?
Pergunta #2: Haverá uma avaliação de custo-benefício e impacto econômico individualizado antes de se definir quais setores e incentivos creditícios serão cortados prioritariamente?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da cosmovisão de justiça social e boa mordomia dos recursos públicos, a proposta toca em pontos vitais de integridade e solidariedade coletiva. De um lado, o corte de privilégios tributários corporativos atende ao princípio da justiça distributiva e da transparência, visto que governos não devem beneficiar grupos influentes às custas da população em geral, especialmente quando o orçamento público enfrenta escassez para saúde, educação e amparo aos desfavorecidos. Por outro lado, a dignidade dos vulneráveis exige cautela: se a redução de 10% for aplicada de forma cega ou linear, atingindo desonerações da cesta básica, remédios, pequenas cooperativas ou entidades filantrópicas que cuidam de famílias em extrema pobreza, o efeito ético será inverso, penalizando justamente quem mais precisa em prol de metas fiscais puramente contábeis. A justiça autêntica demanda distinguir privilégios corporativos injustificados de incentivos que protegem o sustento básico da vida humana.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Apresentação: 04/06/2025
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

17/12/2025 01:31

Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.

286 SIM 116 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Não Oposição: Não PDT: Sim Bl UniPpPsd...: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Governo: Sim PL: Não Maioria: Sim Minoria: Não Bl AvanSolidPrd...: Sim
17/12/2025 00:51

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.

310 SIM 85 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Sim PDT: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Obstrução Bl AvanSolidPrd...: Sim Bl UniPpPsd...: Sim Governo: Sim Oposição: Obstrução Minoria: Obstrução PL: Obstrução Maioria: Sim
16/12/2025 23:52

Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.

276 SIM 67 NÃO
NOVO: Obstrução Maioria: Sim PL: Não Oposição: Não Bl UniPpPsd...: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PDT: Sim Bl AvanSolidPrd...: Sim Minoria: Não Governo: Sim
16/12/2025 22:36

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.

114 SIM 319 NÃO
Bl UniPpPsd...: Não Maioria: Não NOVO: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Minoria: Sim PDT: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Governo: Não Oposição: Sim PL: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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