PLP 108/2024 Câmara dos Deputados Espécie: PLP Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Com a aprovação da Reforma Tributária, o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Este projeto de lei cria o 'órgão central' (Comitê Gestor) que vai administrar esse novo imposto, reunindo representantes de todos os estados e prefeituras para coordenar a cobrança e repartir o dinheiro. Na prática, o projeto define como as empresas serão fiscalizadas em caso de erros ou sonegação de IBS e como o dinheiro arrecadado chegará aos cofres locais. Adicionalmente, estabelece regras nacionais para o 'imposto sobre heranças e doações' (ITCMD), tornando obrigatória a cobrança de alíquotas maiores para heranças de maior valor e buscando fechar brechas que permitiam a famílias de alta renda evitar a tributação transferindo bens para o exterior ou usando fundos de previdência específicos.
🎯 Objetivo Central Declarado: Operacionalizar o arranjo federativo da Reforma Tributária do consumo, assegurando coordenação unificada entre 26 estados, o DF e mais de 5.500 municípios na arrecadação do IBS, além de conferir segurança jurídica ao contencioso tributário e padronizar nacionalmente a cobrança sobre heranças e transmissões gratuitas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Elimina a dispersão e a guerra fiscal ao unificar a interpretação e a fiscalização do IBS em nível nacional
  • Garante representatividade paritária e federativa entre estados e municípios no rateio e gestão dos recursos públicos
  • Traz maior justiça fiscal ao harmonizar o ITCMD com alíquotas progressivas, taxando proporcionalmente mais os grandes patrimônios
  • Aumenta a transparência na cobrança e na devolução de créditos acumulados às empresas

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de perda da autonomia política e orçamentária dos municípios menores em relação a um comitê deliberativo distante da realidade local
  • Aumento potencial da carga tributária sobre transmissões familiares de bens, patrimônios modestos e previdências privadas
  • Criação de uma superestrutura burocrática custosa para sustentar o Comitê Gestor
  • Complexidade processual no contencioso administrativo unificado durante a fase de transição
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais travas foram inseridas no projeto para garantir que o Comitê Gestor não crie despesas administrativas exorbitantes nem retire dos municípios a sua prerrogativa constitucional de autogoverno?
Pergunta #2: Como a proposta assegura que as novas regras do ITCMD não penalizem heranças familiares modestas, imóveis residenciais únicos ou planos de previdência de subsistência de viúvas e dependentes?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e dos princípios morais universais, a proposta toca em temas sensíveis de justiça distributiva, solidariedade e limites do poder estatal. Por um lado, a racionalização tributária e a redução de litígios promovem a justiça e a transparência pública, combatendo brechas que favorecem planejamentos fiscais agressivos e desonerando a sociedade de um sistema caótico que gera ineficiência. A harmonização do imposto de herança pode coibir privilégios indevidos e fomentar a equidade social perante a lei. Por outro lado, sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da preservação da família, a tributação sobre herança (causa mortis) suscita preocupações morais relevantes. A morte de um ente querido não deveria ser tratada prioritariamente pelo Estado como uma oportunidade arrecadatória que onera o patrimônio familiar já tributado ao longo da vida de trabalho e sacrifício dos pais. Medidas que dificultem a transmissão de pequenas empresas familiares ou de poupanças destinadas à subsistência de viúvas e órfãos violam a proteção aos vulneráveis e desestimulam a poupança intergeracional. A centralização de poderes fiscais em um comitê burocrático sem mandato eletivo direto também desafia o princípio da subsidiariedade e a responsabilidade comunitária local.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Apresentação: 05/06/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

16/12/2025 20:26

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.

408 SIM 3 NÃO
PSB: Sim Minoria: Sim Maioria: Sim PDT: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Bl UniPpPsd...: Sim NOVO: Sim Bl AvanSolidPrd...: Sim Governo: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim PL: Sim Oposição: Sim
16/12/2025 20:19

Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.

221 SIM 242 NÃO
Bl AvanSolidPrd...: Liberado PSB: Não Minoria: Sim NOVO: Sim PL: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Fdr PSOL-REDE: Não Bl UniPpPsd...: Liberado Governo: Não Maioria: Liberado Oposição: Sim
16/12/2025 19:31

Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.

15 SIM 334 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Não Minoria: Não PSB: Não Bl UniPpPsd...: Não Governo: Não Bl AvanSolidPrd...: Não NOVO: Sim Maioria: Não PL: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Oposição: Não PDT: Não
16/12/2025 19:26

Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.

423 SIM 23 NÃO
Governo: Sim Oposição: Sim Minoria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Bl AvanSolidPrd...: Sim PDT: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim NOVO: Sim PSB: Liberado Bl UniPpPsd...: Sim PL: Sim
16/12/2025 19:11

Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.

441 SIM 3 NÃO
Maioria: Sim Minoria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Oposição: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Governo: Sim PDT: Sim Bl UniPpPsd...: Sim PL: Sim PSB: Sim NOVO: Sim
16/12/2025 18:55

Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.

63 SIM 373 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Não NOVO: Sim Oposição: Liberado PSB: Não Maioria: Não PDT: Não Bl UniPpPsd...: Não Governo: Não Minoria: Liberado Fdr PSOL-REDE: Não PL: Não
16/12/2025 18:37

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.

81 SIM 289 NÃO
PDT: Não NOVO: Sim PSB: Não PL: Sim Bl AvanSolidPrd...: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Bl UniPpPsd...: Não
16/12/2025 00:10

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.

77 SIM 252 NÃO
PL: Liberado PDT: Não Bl UniPpPsd...: Não Minoria: Liberado NOVO: Não Governo: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Fdr PSOL-REDE: Não Oposição: Liberado
16/12/2025 00:02

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

330 SIM 104 NÃO
Minoria: Não Governo: Sim PDT: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Maioria: Sim PL: Não Oposição: Não Bl UniPpPsd...: Sim NOVO: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.