PEC 25/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, o transporte coletivo no Brasil depende quase que exclusivamente do dinheiro pago na passagem pelos passageiros (a tarifa) ou de subsídios diretos retirados do orçamento geral das cidades, o que frequentemente encarece a passagem e precariza os ônibus. Esta PEC pretende mudar essa lógica de duas formas: primeiro, criando um sistema nacional de transporte unificado (o Sistema Único de Mobilidade), para que União, Estados e Municípios planejem e financiem o trânsito juntos. Segundo, autorizando prefeituras e governos a criarem uma nova cobrança específica sobre quem utiliza as vias públicas (como taxas sobre veículos particulares, pedágios urbanos ou encargos sobre combustíveis/aplicativos) com a finalidade exclusiva de bancar o transporte público de ônibus, trens e metrôs, barateando a passagem ou viabilizando o passe livre.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o colapso financeiro do modelo tradicional de transporte público urbano no Brasil, assegurar a efetividade do transporte como direito social universal, reduzir a dependência da tarifa individual paga pelo usuário vulnerável e incentivar a transição do transporte individual motorizado para o transporte coletivo e sustentável.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Viabiliza fontes perenes de financiamento para o transporte público, reduzindo a superlotação e permitindo barateamento ou gratuidade da passagem para a população carente.
  • Cria o Sistema Único de Mobilidade, permitindo integração metropolitana e cooperação financeira da União com municípios de menor capacidade fiscal.
  • Estimula o desestímulo ao uso excessivo do automóvel particular, reduzindo congestionamentos, acidentes de trânsito e poluição ambiental.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de aumento da carga tributária global sobre proprietários de veículos, motofretistas e classe média trabalhadora.
  • Incerteza sobre a base de cálculo da nova contribuição, que pode se transformar em um 'pedágio urbano' que penaliza o direito de ir e vir.
  • Perigo de captura dos recursos arrecadados por corporações empresariais de transporte sem a correspondente melhora na qualidade e pontualidade do serviço prestado.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira a PEC 25/2023 garante que a nova contribuição viária não recairá sobre o orçamento de motoristas de baixa renda e trabalhadores que dependem de motocicletas ou carros antigos para seu sustento?
Pergunta #2: Quais mecanismos de transparência pública, auditoria externa e metas de qualidade serão exigidos das empresas concessionárias para que o dinheiro arrecadado resulte efetivamente em transporte digno e pontual para a população vulnerável?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da proteção aos vulneráveis, a proposta possui mérito ao reconhecer que a mobilidade física é pré-requisito para o exercício de direitos fundamentais: o trabalhador necessita do transporte para sustentar sua família, os jovens para acessar a educação e os enfermos para buscar tratamento de saúde. Tarifas abusivas ou ônibus degradantes ferem a dignidade do trabalhador humilde e aprisionam famílias em periferias desprovidas de oportunidades. Por outro lado, os princípios éticos da justiça e da prudência fiscal exigem cautela rigorosa quanto à criação de novo encargo tributário. O Brasil já ostenta uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo em desenvolvimento. Se a nova 'contribuição pelo uso do sistema viário' for estruturada de modo a onerar indistintamente a classe média trabalhadora, motoristas de aplicativos ou o frete que abastece a mesa das famílias, haverá transferência de custos sobre os mais pobres através da inflação. A boa intenção social não pode negligenciar a transparência, o combate ao desperdício na gestão pública e a justa aplicação dos recursos arrecadados.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

Apresentação: 16/05/2023
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

16/12/2025 17:06

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.

21 SIM 39 NÃO
Maioria: Não MDB: Não UNIÃO: Não Minoria: Sim PP: Não Governo: Não Fdr PSOL-REDE: Não REPUBLICANOS: Não PL: Sim Oposição: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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