PL 4278/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, esse projeto visa aumentar o número de juízes (desembargadores) e funcionários no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que atende seis estados do Nordeste. O objetivo prático é fazer com que os processos que chegam à segunda instância da Justiça Federal — como pedidos de aposentadoria, ações contra a União e julgamento de crimes federais — sejam analisados com maior rapidez. Por outro lado, a criação de novos cargos públicos no Judiciário implica custos contínuos para o contribuinte por meio de salários, benefícios e despesas de infraestrutura.
🎯 Objetivo Central Declarado: Resolver o gargalo operacional e a sobrecarga de trabalho no TRF da 5ª Região, conferindo maior celeridade à prestação jurisdicional e garantindo estrutura compatível com o volume de litígios da sua área de competência.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução do tempo médio de tramitação dos processos em grau de recurso na 5ª Região
  • Atendimento mais humanizado e ágil a demandas sociais prementes, como benefícios previdenciários e assistência à saúde
  • Adequação da estrutura do tribunal ao aumento populacional e à crescente litigiosidade da jurisdição

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Aumento permanente de despesas correntes com folha de pagamento em momento de restrição fiscal do país
  • Risco de expansão burocrática sem modernização prévia de fluxos processuais e uso intensivo de tecnologia que poderiam suprir a demanda
  • Possível priorização de despesas no topo da estrutura judiciária em detrimento do fortalecimento da primeira instância ou de outros serviços públicos essenciais
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a estimativa oficial de impacto orçamentário anual (salários, benefícios e estrutura) gerada pela criação desses novos cargos no TRF-5?
Pergunta #2: Que metas mensuráveis de redução do tempo de julgamento de ações previdenciárias e sociais foram estabelecidas para justificar esse investimento público?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral, a matéria toca na tensão fundamental entre o dever de promover justiça célere e a responsabilidade de mordomia com o dinheiro público. As Escrituras e a tradição moral clássica advertem que a demora da justiça aflige de modo desproporcional os vulneráveis — viúvas, enfermos, segurados do INSS e cidadãos comuns que dependem da Justiça Federal para obter medicamentos vitais ou benefícios de sobrevivência. Portanto, medidas que destravem o sistema de julgamento possuem apelo humanitário concreto. Contudo, essa aspiração deve ser pesada contra o mandamento da moderação e transparência fiscal: o Estado não pode criar estruturas custosas ou privilégios corporativos sem comprovação cabal de eficiência, pois recursos drenados para a burocracia estatal deixam de atender áreas críticas de assistência direta às famílias necessitadas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Apresentação: 27/08/2025
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

15/12/2025 22:04

Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.

293 SIM 120 NÃO
Bl UniPpPsd...: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim PDT: Sim Oposição: Não Minoria: Não Governo: Sim NOVO: Não Bl AvanSolidPrd...: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PL: Liberado
15/12/2025 21:51

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.

325 SIM 119 NÃO
PL: Liberado Governo: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Bl UniPpPsd...: Sim Minoria: Não NOVO: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Oposição: Não
15/12/2025 21:15

Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.

127 SIM 292 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Não Governo: Não PL: Sim Minoria: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Bl UniPpPsd...: Não PDT: Não NOVO: Sim Oposição: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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