Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Sob a perspectiva ética, moral e da proteção aos vulneráveis, a gestão da matriz energética e dos recursos naturais soberanos deve ser orientada pelo princípio da mordomia fiel (administração responsável e transparente de bens comuns) e pela busca da justiça econômica. O acesso à energia elétrica é hoje condição indispensável para a manutenção da dignidade humana, da saúde, do trabalho e do bem-estar da família, em especial das famílias mais pobres, que despendem parcela desproporcional da sua renda no pagamento de contas básicas. Dessa forma, é imperativo moral que qualquer revisão regulatória ou contratual priorize a modicidade tarifária, o combate a subsídios ineficientes ou privilégios setoriais, e a preservação do Fundo Social destinado à educação e à saúde, evitando que custos de arranjos estatais ou corporativos sejam transferidos para os lares mais humildes.