Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.

Sob a perspectiva ética e moral, a pressa legislativa exige cautela. O princípio da prudência e da verdade orienta que matérias complexas — especialmente Projetos de Lei Complementar, que costumam disciplinar regras fiscais, tributárias, federativas ou institucionais — sejam submetidas a uma reflexão aprofundada, transparente e serena. Quando o processo é acelerado por meio de regime de urgência, há o risco de esvaziamento da escuta da sociedade civil e de atropelo de salvaguardas que protegem famílias, vulneráveis e o interesse público contra brechas jurídicas. Por outro lado, a eficiência administrativa e a agilidade institucional em solucionar impasses que paralisam o país também são virtudes quando aplicadas com espírito de serviço e compromisso genuíno com o bem comum.