PL 458/2021 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, se você comprou uma casa há muitos anos por R$ 100 mil e hoje ela vale R$ 500 mil, você só paga imposto sobre esse lucro (o chamado ganho de capital) quando for vender o imóvel, sob uma alíquota que varia entre 15% e 22,5%. O projeto quer criar um programa temporário (Rearp) para permitir que a pessoa pague uma taxa de imposto menor agora para já deixar o valor atualizado na declaração do Imposto de Renda. Além disso, permite que pessoas ou empresas que deixaram de declarar algum bem ou declararam de forma errada possam 'acertar as contas' com a Receita Federal pagando uma taxa especial, desde que consigam provar que o dinheiro usado para comprar o bem era limpo e lícito.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa resolver dois problemas principais apontados pelo legislador: a defasagem histórica dos valores patrimoniais constantes nas declarações do Imposto de Renda, que desestimula negócios e distorce a apuração de lucros imobiliários; e a existência de patrimônio informal não declarado ou subdeclarado no país. O objetivo correlato é gerar receita tributária imediata para os cofres públicos sem a necessidade de criar novos impostos genéricos sobre toda a população.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Estimula a conformidade tributária e a transparência cadastral do patrimônio nacional.
  • Gera arrecadação voluntária imediata para o Estado sem criar novos impostos ou aumentar a carga sobre quem já paga corretamente.
  • Permite planejamento patrimonial e sucessório mais previsível para as famílias ao atualizar o custo histórico de imóveis.
  • Reduz litígios administrativos e judiciais entre contribuintes e o Fisco.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Cria o chamado 'risco moral' (moral hazard), transmitindo a mensagem de que não declarar tempestivamente compensa, pois o Estado periodicamente oferece anistias e alíquotas reduzidas.
  • Fere a igualdade tributária ao conceder condições mais vantajosas àqueles que estiveram em desconformidade em relação ao contribuinte rigorosamente pontual.
  • Risco de fragilização dos sistemas de controle antilavagem de dinheiro se os critérios de comprovação de licitude não forem rigorosamente auditados pela Receita Federal.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de blindagem e auditoria cruzada estão previstos para garantir que recursos oriundos de corrupção ou crime organizado não utilizem o Rearp para 'lavar' patrimônio?
Pergunta #2: Como a proposta equilibra a concessão de alíquotas reduzidas para quem esteve em desconformidade com a valorização ética e justa do cidadão que sempre declarou e pagou seus impostos integralmente em dia?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética moral e da justiça distributiva, o projeto apresenta um duplo aspecto. De um lado, fundamenta-se na busca pela verdade e transparência cadastral, incentivando indivíduos a regularizarem suas pendências com a verdade fiscal e estimulando a responsabilidade patrimonial. O pagamento de tributos justos é um dever cívico e moral para a manutenção do bem comum e assistência aos necessitados. Por outro lado, sob a perspectiva da justiça e equidade perante a lei, regimes especiais de anistia ou redução de penalidades geram um sério dilema ético: conceder descontos ou facilidades a quem omitiu dados pode penalizar e desestimular moralmente o contribuinte fiel, que cumpriu suas obrigações honestamente na época correta. Há também o risco ético de criar brechas para a validação apressada de bens obtidos por meios questionáveis, caso os mecanismos estatais de fiscalização da licitude dos recursos falhem, o que fere o compromisso com a justiça e a proteção social.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Apresentação: 23/04/2021
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

29/10/2025 21:05

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.

143 SIM 263 NÃO
NOVO: Sim Oposição: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não Governo: Não PSB: Não Fdr PSOL-REDE: Não Minoria: Sim PL: Sim Bl UniPpPsd...: Não
29/10/2025 20:49

Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.

293 SIM 143 NÃO
Minoria: Não PL: Não Fdr PSOL-REDE: Sim NOVO: Não Maioria: Sim Governo: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Oposição: Não
29/10/2025 20:24

Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.

223 SIM 174 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Não Oposição: Sim NOVO: Não PL: Sim Minoria: Sim Governo: Não Fdr PSOL-REDE: Sim PDT: Sim Maioria: Não
29/10/2025 20:11

Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.

269 SIM 152 NÃO
Governo: Sim Maioria: Sim NOVO: Não Oposição: Não PDT: Liberado Fdr PSOL-REDE: Não Bl UniPpPsd...: Sim PL: Não Minoria: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
29/10/2025 19:49

Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.

276 SIM 125 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Governo: Sim Minoria: Não PDT: Sim PL: Não Oposição: Não PSB: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim NOVO: Não
29/10/2025 19:39

Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.

260 SIM 132 NÃO
NOVO: Não PL: Não Governo: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Oposição: Não PSB: Sim PDT: Sim
29/10/2025 19:27

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.

286 SIM 146 NÃO
NOVO: Não PDT: Sim Governo: Sim Maioria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Oposição: Não PL: Não PSB: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Minoria: Não
29/10/2025 19:02

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.

148 SIM 276 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Não PL: Sim PSB: Não Oposição: Sim NOVO: Sim Governo: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Minoria: Sim PDT: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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