REQ 3746/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.213 de 2025.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este documento é um pedido para 'furar a fila' e acelerar a votação de um projeto de lei específico (PL 2213/2025). Em vez de o projeto passar meses sendo discutido com calma em várias comissões de deputados, o regime de urgência permite que ele seja votado direto no plenário da Câmara, de forma muito mais rápida.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação e possibilitar a deliberação imediata do Projeto de Lei nº 2.213/2025 pelo Plenário da Câmara dos Deputados, superando os trâmites regimentais ordinários.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Confere agilidade à resposta parlamentar diante de temas considerados prioritários ou urgentes pelo Colégio de Líderes.
  • Evita a paralisia decisória em comissões temáticas, permitindo que o conjunto dos representantes eleitos delibere sobre o mérito em plenário.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Reduz o tempo para estudo aprofundado, audiências públicas e escuta da sociedade civil organizada.
  • Pode prejudicar a qualidade técnica da redação final e a avaliação prudente dos impactos econômicos e sociais do projeto principal.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais elementos concretos e imprevisíveis justificam dispensar a instrução regular do PL 2.213/2025 nas comissões temáticas?
Pergunta #2: Houve garantia de tempo suficiente para que a sociedade civil e os parlamentares analisassem os impactos e relatórios antes da votação em plenário?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a celeridade dos processos públicos é uma virtude quando visa socorrer com presteza situações de injustiça, calamidade ou socorro aos vulneráveis, refletindo o zelo pelo bem comum. Contudo, a prudência é igualmente um imperativo ético: apressar deliberações legislativas sem o devido tempo de debate e amadurecimento técnico pode fragilizar a verdade, obscurecer impactos imprevistos sobre as famílias e enfraquecer o controle social. A justa medida requer que a urgência sirva ao interesse público real, e não à evasão da transparência ou ao açodamento de matérias controversas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.213 de 2025.

Apresentação: 09/09/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

29/10/2025 13:20

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 33; Total: 415.

382 SIM 33 NÃO
PL: Liberado PSB: Sim Minoria: Não NOVO: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PDT: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.