OBJ 2/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Objeto de Deliberação Situação: Tramitação Finalizada
Ementa Oficial

Eleição para Membro do Conselho Nacional de Justiça

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

A Constituição brasileira determina que a Câmara dos Deputados escolha uma pessoa de fora da magistratura tradicional (um cidadão com formação jurídica e conduta exemplar) para fiscalizar e aprimorar a atuação do Poder Judiciário dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta matéria tratou da votação interna realizada pelos deputados federais para decidir quem ocupará essa vaga de representação da Câmara no órgão de controle dos juízes e tribunais.
🎯 Objetivo Central Declarado: Cumprir a determinação constitucional de preenchimento da vaga reservada à Câmara dos Deputados na composição do Conselho Nacional de Justiça, garantindo o controle externo e a participação da sociedade na fiscalização administrativa e financeira do Judiciário.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Cumpre exigência constitucional indispensável para a manutenção do funcionamento pleno e equilibrado do CNJ.
  • Garante a participação da representação popular eleita no controle externo e administrativo dos tribunais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de indicações baseadas em conchavos puramente políticos ou corporativos em detrimento da meritocracia e da idoneidade técnica.
  • Falta de transparência ampla e debate público sobre o histórico e as convicções do indicado perante a sociedade antes da votação parlamentar.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos de idoneidade moral, independência funcional e notório saber jurídico nortearam a escolha do candidato eleito pela Casa para o CNJ?
Pergunta #2: De que maneira o parlamentar pretende acompanhar e cobrar do conselheiro indicado a defesa da transparência, o combate a privilégios e a melhoria do acesso à Justiça para as populações mais vulneráveis?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética pública, da verdade e da justiça, a nomeação de conselheiros para órgãos de controle deve ser guiada pela integridade pessoal, compromisso com a retidão e busca sincera pelo bem comum. O CNJ exerce papel fundamental na preservação da moralidade e eficiência da Justiça, instituição que afeta diretamente os cidadãos vulneráveis, as famílias e a pacificação social. O escrutínio deve priorizar a retidão moral e a independência do indicado contra influências corporativas ou favores puramente político-partidários, lembrando que a verdadeira autoridade é exercida como serviço à justiça e à dignidade do próximo.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Eleição para Membro do Conselho Nacional de Justiça

Apresentação: 27/10/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

29/10/2025 12:05

Votos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.

421 SIM 0 NÃO

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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