PL 5807/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, quem adultera ou falsifica comida, bebidas ou ingredientes responde por crimes contra a saúde pública previstos no Código Penal. Se este projeto for aprovado, esse tipo de conduta passará a ser rotulado como 'crime hediondo', a mesma categoria de crimes extremamente graves como homicídio qualificado ou estupro. Na prática, quem for flagrado adulterando alimentos com gravidade não poderá pagar fiança para responder em liberdade, cumprirá uma parte muito maior da pena em regime fechado antes de poder progredir para o semiaberto, e não terá direito a indultos natalinos concedidos pela Presidência da República. O objetivo é intimidar fraudadores e proteger a saúde da população.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é combater de forma mais enérgica as fraudes alimentares e a venda de produtos alimentícios adulterados ou corrompidos, desestimulando condutas criminosas que colocam em perigo a saúde e a vida de milhares de consumidores em troca de lucro fácil.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reforça a tutela jurídica da vida e da saúde pública ao punir com severidade máxima quem expõe a coletividade a riscos vitais por ganância
  • Gera um forte efeito dissuasório contra redes criminosas organizadas especializadas em adulteração e falsificação em massa de alimentos
  • Equipara o tratamento penal brasileiro a padrões rigorosos de defesa do consumidor e proteção alimentar

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de violação da proporcionalidade penal se a redação não diferenciar claramente a contaminação tóxica dolosa de meras irregularidades formais de rotulagem ou conservação
  • Aumento da população carcerária em crimes que poderiam ter resposta eficaz mediante interdição de empresas, pesadas sanções econômicas e reparação integral do dano
  • A mera elevação do status penal não resolve a ineficácia fiscalizatória e a falta de capacidade técnica dos laboratórios de perícia alimentar do país
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o texto da proposta garante que pequenos produtores familiares não serão enquadrados como agentes hediondos por falhas técnicas de manejo ou rotulagem sem dolo de intoxicação?
Pergunta #2: Quais investimentos em laboratórios oficiais de perícia e estrutura fiscalizatória estão previstos para que a comprovação da adulteração hedionda não dependa de processos morosos que resultem em impunidade ou prisões indevidas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a alimentação é condição básica de subsistência e preservação da vida dada pelo Criador. Adulterar deliberadamente alimentos para maximizar lucros constitui um ato grave de dolo contra a verdade, a boa-fé e a integridade do próximo, ferindo o mandamento da justiça nas relações comerciais. O impacto dessas condutas atinge de forma desproporcional os vulneráveis — crianças, enfermos, idosos e famílias de baixa renda —, que dependem de alimentos seguros e não dispõem de meios para detectar fraudes químicas ou contaminações tóxicas. Por outro lado, a ética da justiça exige prudência e discernimento proporcional: a lei deve distinguir a má-fé deliberada e o envenenamento criminoso de falhas meramente burocráticas ou acidentais de pequenos agricultores e comerciantes, evitando sanções desmedidas que desvirtuem o senso de equidade e reabilitação.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.

Apresentação: 30/10/2007
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

28/10/2025 19:29

Mantido o texto. Sim: 409; Não: 21; Total: 430.

409 SIM 21 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim Minoria: Sim Oposição: Sim Governo: Sim PSB: Sim NOVO: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PDT: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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