Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.

Sob a perspectiva ética, moral e de dignidade humana, a proposta reflete o princípio da restauração e da justiça distributiva: transformar estruturas antes dedicadas ao mal, à destruição de famílias e à violência em instrumentos de edificação, educação e amparo ao próximo. Há um forte valor simbólico e prático em regenerar o espaço físico comunitário em favor dos mais vulneráveis (crianças e jovens em risco social). Por outro lado, a ética da prudência exige que o Estado não exponha moradores ou servidores a retaliações de facções criminosas nos locais retomados e que a gestão desses espaços seja pautada pela honestidade, sem favorecimento de apadrinhamentos políticos locais.