REQ 4037/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Pronta para Pauta
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.”

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este pedido é um mecanismo legislativo chamado 'requerimento de urgência'. Na prática, os parlamentares estão pedindo para 'furar a fila' tradicional das discussões no Congresso para votar rapidamente uma proposta que mexe nas carreiras, salários ou regras de trabalho dos servidores da Justiça Federal e de outros ramos do Poder Judiciário da União. Se aprovado o requerimento, o projeto principal vai direto para votação no plenário sem precisar passar pela análise detalhada das comissões temáticas.
🎯 Objetivo Central Declarado: A finalidade declarada do requerimento é acelerar a apreciação legislativa do PL 4750/2025, permitindo que as alterações nas carreiras dos servidores do Judiciário da União sejam deliberadas com agilidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite agilidade na apreciação de demandas de modernização ou valorização funcional das carreiras judiciárias.
  • Evita a paralisia decisória decorrente de longos trâmites burocráticos em comissões quando já existe consenso político ou institucional.
  • Busca garantir estabilidade e atratividade técnica aos quadros que prestam serviços essenciais à aplicação da lei e ao combate à impunidade.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A tramitação em urgência reduz o tempo hábil para análise detalhada do impacto orçamentário e fiscal da medida.
  • Contorna o escrutínio qualificado das comissões temáticas de mérito (como Administração Pública e Finanças e Tributação).
  • Pode aprofundar a percepção pública de priorização de categorias de ponta do funcionalismo em detrimento das demandas urgentes dos mais vulneráveis.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o impacto financeiro anual detalhado que as alterações propostas no PL nº 4750/2025 trarão para os cofres públicos e como ele será compensado?
Pergunta #2: Por que essa matéria precisa ser votada em regime de urgência, suprimindo o debate aprofundado nas comissões técnicas permanentes da Câmara?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética fundamentada na responsabilidade pública, na justiça social e na dignidade do trabalho, a valorização das funções públicas que garantem a prestação jurisdicional à sociedade é um objetivo legítimo, pois a justiça eficiente protege vulneráveis e restabelece direitos. No entanto, a utilização do rito de urgência para matérias de reestruturação de carreiras públicas requer prudência moral e transparência estrita. Em um país com profundas disparidades sociais e escassez de recursos para serviços essenciais (saúde, educação e segurança pública), decisões de impacto financeiro devem ser amplamente debatidas perante a sociedade, evitando-se o corporativismo precipitado e zelando pela equidade distributiva e pela prudência com o erário comum.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.”

Apresentação: 01/10/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

28/10/2025 17:38

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 130; Total: 430.

300 SIM 130 NÃO
Minoria: Não Maioria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PSB: Sim NOVO: Não Governo: Sim Oposição: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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