REQ 3030/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Pronta para Pauta
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este requerimento é um mecanismo legislativo que funciona como um 'atalho regimental'. Quando aprovado, permite 'furar a fila' ordinária de tramitação, fazendo com que o Projeto de Lei nº 3.084/2025 seja votado diretamente no Plenário por todos os deputados, sem precisar passar pelo crivo habitual e vagaroso das comissões temáticas especializadas. Na prática, acelera a decisão política sobre a matéria de fundo.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo formal da proposição é conferir celeridade à tramitação legislativa do PL 3.084/2025, justificando-se pela suposta relevância ou premência temporal da matéria de mérito, permitindo resposta legislativa imediata pelo Parlamento.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Confere celeridade ao processo legislativo em temas considerados urgentes pela liderança partidária.
  • Evita a paralisia deliberativa ou a postergação indefinida de matérias relevantes nas comissões.
  • Permite que o conjunto de todos os representantes do povo (o Plenário) decida diretamente o mérito.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Abrevia o debate técnico e multidisciplinar promovido pelas comissões especializadas.
  • Reduz a transparência e o tempo hábil para que a sociedade civil e os eleitores avaliem a proposta.
  • Aumenta a probabilidade de falhas de redação legislativa e de efeitos colaterais adversos decorrentes de votações apressadas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a justificativa fática e concreta para dispensar o debate prévio nas comissões temáticas e acelerar a votação do PL 3084/2025 pelo art. 155 do Regimento?
Pergunta #2: Haverá tempo razoável para que a sociedade civil e os parlamentares analisem o parecer de Plenário antes de sua votação definitiva?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, pautada na prudência, justiça e busca pela verdade, os pedidos de tramitação acelerada suscitam reflexão crítica. Se por um lado a agilidade estatal pode ser virtude quando destinada a socorrer imediatamente vulneráveis ou responder a calamidades reais, por outro a supressão do debate profundo em comissões contraria o princípio da prudência deliberativa. A precipitação legislativa enfraquece a transparência, impede que a sociedade civil organizada e as famílias compreendam as implicações da norma e eleva o risco de aprovação de textos imperfeitos, obscuros ou com impactos imprevistos contra os mais desassistidos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.

Apresentação: 24/07/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

28/10/2025 17:06

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 129; Total: 413.

284 SIM 129 NÃO
Governo: Sim Maioria: Sim Minoria: Não PSB: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Não Fdr PSOL-REDE: Sim PDT: Sim Oposição: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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