REQ 4363/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este documento é um pedido para 'furar a fila' e acelerar a votação do Projeto de Lei nº 1.249/2022. Na prática, quando a Câmara aprova a urgência de um projeto, ele não precisa mais passar calmamente pela análise detalhada de cada comissão temática (onde deputados especialistas debatem artigos, fazem audiências públicas e propõem melhorias). O texto ganha passe direto para ser votado por todos os deputados no Plenário.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado do requerimento é conferir celeridade à apreciação legislativa do PL nº 1.249/2022, viabilizando sua deliberação imediata ou prioritária pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite uma resposta ágil e tempestiva do Poder Legislativo a demandas que requerem solução rápida.
  • Evita a paralisia decisória e o represamento da pauta legislativa em comissões temáticas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Reduz o tempo de debate qualificado e a oportunidade de realização de audiências públicas com especialistas.
  • Aumenta a probabilidade de aprovação de dispositivos com vícios de redação, inconsistências técnicas ou prejuízos imprevistos à sociedade.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual foi a justificativa concreta e inadiável de interesse público que motivou o pedido de urgência para o PL 1.249/2022 em vez de seguir o rito ordinário de comissões?
Pergunta #2: Como o mandato do parlamentar garantiu a participação da sociedade e a análise prudente dos impactos éticos e sociais da matéria antes da votação rápida em Plenário?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da prudência e da justiça, o processo legislativo deve equilibrar a agilidade com a devida deliberação moral e técnica. O Livro dos Provérbios adverte que 'não é bom agir sem reflexão, e quem se apressa com os pés erra o caminho' (Pv 19:2). Quando o Parlamento recorre ao regime de urgência, há o risco ético de esvaziar a transparência, suprimir a voz da sociedade civil e aprovar textos sem a necessária triagem dos impactos sobre a dignidade humana, a família e a proteção dos vulneráveis. A celeridade é justa apenas quando atende a um bem público inadiável sem sacrificar o dever de zelo, verdade e discernimento legislativo.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022.

Apresentação: 21/10/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

27/10/2025 20:38

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; Não: 104; Abstenção: 2; Total: 424.

318 SIM 104 NÃO
Minoria: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Oposição: Não NOVO: Não Governo: Sim Maioria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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