PL 1884/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Regulamenta o exercício das profissões de instrutor de voo livre e de piloto de voo duplo turístico de aventura.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, quem realiza voos duplos de asa-delta ou parapente com turistas opera sob normas desportivas e de aviação civil, mas sem uma profissão formalmente reconhecida e delimitada por lei federal específica. Este projeto define formalmente quem pode atuar como instrutor ou piloto de voo duplo turístico, exigindo comprovação de capacidade técnica, experiência e cumprimento de regras de segurança. Na prática, visa assegurar ao turista que a pessoa que conduz o voo é qualificada, ao mesmo tempo em que confere direitos trabalhistas e deveres legais mais claros aos pilotos.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o vácuo legal sobre a qualificação profissional de quem conduz voos duplos remunerados, com o objetivo de reduzir acidentes, aumentar a segurança dos usuários no turismo de aventura e oferecer segurança jurídica e reconhecimento formal à categoria de pilotos e instrutores.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumento da segurança física dos passageiros e redução de acidentes fatais por meio de critérios claros de habilitação técnica e manutenção de equipamentos.
  • Maior segurança jurídica e transparência para a contratação de apólices de seguro de vida e de responsabilidade civil voltadas ao setor.
  • Combate à clandestinidade e à atuação de pessoas sem o devido preparo técnico que colocam em risco vidas humanas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de criação de cartórios ou reservas de mercado corporativas, encarecendo os custos e dificultando o acesso de novos pilotos à atividade.
  • Potencial burocratização que pode elevar o preço dos passeios turísticos para a população e prejudicar economias turísticas locais dependentes do esporte.
  • Possível sobreposição regulatória desnecessária com resoluções já existentes da ANAC e das confederações desportivas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que as exigências de habilitação técnica não criem uma reserva de mercado abusiva ou monopólio de entidades privadas na emissão de certificados?
Pergunta #2: Quais mecanismos de transição estão previstos para que os atuais instrutores experientes possam continuar trabalhando sem interrupção de sua renda familiar durante a adaptação à nova lei?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica ética pautada na dignidade da pessoa humana e no valor intrínseco da vida, a atividade de voo turístico coloca a integridade física de uma pessoa vulnerável (o passageiro leigo) sob a responsabilidade fiduciária de outra (o piloto). A cautela estatal em exigir capacitação, prudência e compromisso ético reflete o dever de preservar a vida humana contra a imprudência ou a exploração negligente. Por outro lado, o discernimento moral exige vigilância contra o corporativismo excessivo, para que a regulamentação não sirva meramente como barreira artificial para excluir trabalhadores honestos ou criar monopólios de entidades certificadoras, preservando o equilíbrio justo entre a liberdade de trabalho e o dever inegociável de proteção à vida do próximo.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Regulamenta o exercício das profissões de instrutor de voo livre e de piloto de voo duplo turístico de aventura.

Apresentação: 07/07/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Carlos Portinho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Recebimento

    Recebido o Ofício nº 533/2025 do Senando Federal que, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.884, de 2024, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que “Regulamenta o exercício das profissões de instrutor de voo livre e de piloto de voo duplo turístico de aventura”.

  2. 2
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1884/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Regulamenta o exercício das profissões de instrutor de voo livre e de piloto de voo duplo turístico de aventura".