REQ 4016/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4278/2025.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este documento é um pedido para furar a fila normal de votação. Quando um projeto comum chega à Câmara, ele precisa passar por várias comissões de deputados para ser estudado com calma. Com o 'regime de urgência', os parlamentares pedem que o Projeto de Lei nº 4278/2025 pule essas etapas e vá direto para votação no plenário com todos os deputados, acelerando a decisão final.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado do instrumento é conferir celeridade e prioridade regimental à tramitação do Projeto de Lei nº 4278/2025, sob a justificativa tácita de relevância, oportunidade ou necessidade de resposta rápida do Poder Legislativo sobre o tema de fundo.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Confere celeridade ao processo legislativo, permitindo resposta rápida a demandas consideradas prioritárias.
  • Evita a paralisia decisória em temas que já contam com consenso ou exigem pronta definição política.
  • Otimiza o tempo legislativo ao submeter a matéria imediatamente ao crivo soberano do Plenário.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Reduz o tempo para estudo técnico aprofundado e participação da sociedade civil em audiências públicas.
  • Pode ocultar potenciais riscos, custos imprevistos ou falhas de redação decorrentes de tramitação acelerada.
  • Enfraquece o papel fiscalizador e analítico das comissões temáticas especializadas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual fato extraordinário justificou o pedido de urgência para o PL 4278/2025 em detrimento do debate aprofundado nas comissões técnicas?
Pergunta #2: Quais garantias de transparência e tempo para análise das emendas foram asseguradas aos parlamentares e à sociedade antes da votação em Plenário?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral dos princípios da boa governança, verdade e prudência, instrumentos de aceleração legislativa apresentam uma dualidade valorativa. Por um lado, a agilidade do Estado pode ser necessária para socorrer prontamente vulneráveis ou mitigar danos graves de interesse público. Por outro lado, o uso frequente do regime de urgência pode enfraquecer o princípio da prudência e da deliberação consciente, ao suprimir o tempo indispensável para o debate aprofundado, a escuta da sociedade civil e a avaliação de impactos éticos sobre a família e a dignidade humana. A virtude política exige que a pressa não sacrifique o zelo, a transparência e a justiça material da lei.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4278/2025.

Apresentação: 01/10/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

27/10/2025 20:11

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 271; Não: 127; Abstenção: 3; Total: 401.

271 SIM 127 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim Oposição: Não Governo: Sim Minoria: Não NOVO: Não PDT: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.