Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Sob uma ótica ética fundamentada na verdade, na justiça e na prudência cívica, o recurso contra a tramitação conclusiva representa um mecanismo salutar de transparência e vigilância contra decisões unilaterais ou tomadas por pequenos colegiados sem o devido escrutínio popular. A dignidade da representação política repousa no dever de prestar contas e debater abertamente propostas que afetam o ordenamento social, a família e a coletividade. Decisões legislativas de grande impacto social exigem a clareza da luz pública e o debate rigoroso, evitando que normas complexas sejam promulgadas sem que a sociedade civil organizada e a totalidade dos parlamentares possam ponderar seus reflexos humanos, morais e jurídicos. Ao exigir que a matéria vá a Plenário, promove-se o princípio da responsabilidade comunitária e da deliberação consciente.