REQ 4344/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, este pedido funcionou como um 'atalho regimental' para furar a fila das votações normais. Em vez de o projeto de criação da Bancada Cristã passar pacientemente por comissões técnicas (como a de Constituição e Justiça), os deputados solicitaram que ele fosse votado de forma acelerada diretamente no Plenário de todos os deputados.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo formal é conferir prioridade e celeridade deliberativa à instituição da Bancada Cristã na estrutura interna da Câmara dos Deputados, buscando reconhecimento institucional imediato para parlamentares que se articulam em torno dessa identidade confessional e axiológica.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Concede representatividade institucional formal e transparência à atuação de parlamentares comprometidos com a defesa da vida, da família e dos valores morais cristãos
  • Fortalece a capacidade de articulação coordenada para barrar retrocessos éticos e influenciar a pauta legislativa em temas caros à maioria da população brasileira
  • Acelera a tomada de decisão sobre uma demanda associativa legítima de expressiva parcela do Parlamento

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A tramitação em regime de urgência reduz o tempo para debate aprofundado e maduro sobre as implicações regimentais da medida
  • Risco de partidarização ou cooptação política do Evangelho, submetendo a fé a disputas eleitoreiras e barganhas parlamentares
  • Pode tensionar a interpretação do princípio da laicidade do Estado (art. 19, I, da CF/88) ao institucionalizar privilégios ou estruturas confessionais no regimento da Casa do Povo
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que modo a criação formal de uma Bancada Cristã servirá genuinamente à justiça, à transparência e à proteção dos mais vulneráveis, em vez de funcionar como instrumento de barganha política ou privilégio corporativo?
Pergunta #2: Por que se buscou o regime de urgência para essa matéria, em detrimento de uma discussão aprofundada nas comissões técnicas sobre a harmonia da proposta com a laicidade do Estado?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética cristã, os homens públicos são chamados a atuar como sal da terra e luz do mundo, exercendo liderança pautada pela integridade, promoção da justiça, defesa da dignidade dos vulneráveis, dos enfermos, das crianças e fortalecimento da família. A aspiração de ver princípios bíblicos orientando leis e políticas é legítima e nobre. Contudo, o discernimento ético alerta para o risco da instrumentalização do sagrado: transformar o nome de Cristo em chancela corporativa, burocrática ou partidária pode desvirtuar o testemunho cristão, especialmente se alianças pragmáticas e fisiológicas forem feitas em nome da fé. A verdadeira conduta cristã na vida pública manifesta-se no exemplo moral, na verdade, no combate a privilégios e no zelo pelos necessitados, transcendendo estruturas regimentais formais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Apresentação: 21/10/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

22/10/2025 18:32

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 398; Não: 30; Abstenção: 3; Total: 431.

398 SIM 30 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Não Minoria: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Sim Oposição: Sim PDT: Liberado

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.