PEC 42/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

As agências reguladoras (como ANATEL, ANEEL, ANVISA, ANS, entre outras) são órgãos criados para criar regras e fiscalizar setores vitais da economia, como energia, telefonia, medicamentos e planos de saúde. Pela proposta, a Câmara dos Deputados passaria a ter o poder específico e exclusivo de fiscalizar a atuação dessas agências. Na prática, isso permitiria que os deputados cobrassem diretamente explicações, instaurassem procedimentos e exercessem controle mais direto sobre as decisões e normas técnicas emitidas pelos órgãos reguladores.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa responder às recorrentes queixas de parlamentares sobre a suposta falta de controle democrático e prestação de contas das agências reguladoras, buscando frear decisões técnicas que geram forte insatisfação popular (como aumentos de tarifas de energia, falhas na fiscalização de concessionárias de serviços públicos e restrições regulatórias), trazendo a supervisão dessas autarquias para o âmbito dos representantes eleitos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumento do controle democrático e da prestação de contas (accountability) de órgãos que exercem grande impacto na vida e no bolso do cidadão.
  • Possibilidade de cobrar respostas mais céleres diante de falhas graves de concessionárias em serviços públicos essenciais (como quedas prolongadas de energia).
  • Equilíbrio de forças frente a eventuais excessos burocráticos ou capturas regulatórias pelo poder econômico.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de politização e ingerência partidária indevida sobre decisões que devem ser eminentemente técnicas e respaldadas pela ciência ou economia.
  • Ameaça à segurança jurídica e à previsibilidade de contratos de longo prazo, podendo afastar investimentos em infraestrutura e inovação.
  • Potencial invasão de competências reservadas ao Poder Executivo e ao Senado Federal, fragilizando o desenho institucional do Estado.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta garante que a fiscalização da Câmara não resulte em ingerência político-partidária sobre critérios estritamente técnicos e científicos das agências reguladoras?
Pergunta #2: De que maneira a medida dialoga com as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União e do Senado Federal, evitando duplicidade e conflitos institucionais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral, a autoridade pública existe para promover a justiça, conter abusos e proteger a sociedade contra a opressão e o egoísmo de corporações e monopólios. Sob esse prisma, o dever de fiscalizar é salutar: quando agências reguladoras falham e são 'capturadas' por interesses econômicos, os mais vulneráveis, idosos e famílias de baixa renda pagam a conta com tarifas escorchantes e serviços precários. Contudo, a ética pública também exige limites e prudência: a submissão de decisões estritamente técnicas a pressões de conveniência político-eleitoral de curto prazo traz o risco moral de aparelhamento, quebra da previsibilidade jurídica e desestabilização de serviços essenciais, o que ao final prejudica a confiança coletiva e o bem comum.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Apresentação: 11/11/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

22/10/2025 13:04

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.

33 SIM 13 NÃO
PSB: Não Governo: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Minoria: Sim Oposição: Sim UNIÃO: Sim PL: Sim REPUBLICANOS: Sim Fdr PSDB-CIDADAN: Sim PSD: Sim
22/10/2025 12:56

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

12 SIM 34 NÃO
Governo: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Oposição: Não Fdr PSDB-CIDADAN: Não PSD: Não PL: Não PSB: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim REPUBLICANOS: Não UNIÃO: Não Minoria: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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