Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.

Sob a ótica da dignidade humana, do valor intrínseco da vida e do dever de tutela aos vulneráveis, a proposta carrega forte mérito moral ao buscar preservar o corpo e a mente das futuras gerações contra produtos viciantes que degradam a saúde. O cuidado com a infância e a juventude é dever basilar da comunidade e do Estado, apoiando os pais no esforço de educar e proteger seus filhos de armadilhas químicas e mercadológicas. Todavia, a ética também exige ponderação quanto à responsabilidade individual e aos limites da intervenção estatal: a extensão da regra para o ensino superior (onde a maioria dos estudantes é adulta) e o impacto sobre pequenos comerciantes familiares exigem proporcionalidade, evitando punir o sustento lícito sem que haja alternativas justas de adaptação.