PL 1707/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, quando pequenos produtores, famílias ou comerciantes se unem em uma cooperativa para construir uma pequena usina de energia solar compartilhada, eles enfrentam grande dificuldade para conseguir empréstimos bancários porque os bancos exigem garantias altas. Este projeto permite que o FGO (um fundo garantidor ligado ao governo) sirva de fiador para essas cooperativas, reduzindo a burocracia e as exigências financeiras na hora de financiar placas solares.
🎯 Objetivo Central Declarado: Superar o gargalo do crédito e mitigar o risco de inadimplência percebido pelas instituições financeiras, incentivando investimentos associativos em energia limpa por meio da disponibilização do aval estatal do FGO para cooperativas de energia solar.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Democratiza o acesso a linhas de crédito para a transição energética comunitária, reduzindo os custos de instalação de usinas solares.
  • Estimula o modelo cooperativista, permitindo que cidadãos comuns e pequenas empresas gerem sua própria energia de forma sustentável.
  • Reduz a taxa de juros cobrada pelos bancos para essas operações, uma vez que o risco de inadimplência passa a ser parcialmente mitigado pelo fundo garantidor.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco moral de socialização de prejuízos: o tesouro público e o FGO podem arcar com perdas caso cooperativas mal geridas fiquem inadimplentes.
  • Potencial desvio do FGO de sua função prioritária original, que visa atender micro e pequenas empresas em geral, para um nicho setorial específico.
  • Risco de criação de estruturas empresariais oportunistas que utilizem o manto de cooperativa apenas para obter garantias estatais subsidiadas.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios de governança e solvência serão exigidos das cooperativas solares para evitar que o FGO absorva calotes de empreendimentos inviáveis?
Pergunta #2: A inclusão desse segmento reduzirá a disponibilidade de garantias do FGO para microempreendedores individuais e pequenas empresas tradicionais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da doutrina social, a proposta ressoa positivamente com o princípio da subsidiariedade e a vocação da boa mordomia da criação (mordomia ambiental), promovendo a cooperação comunitária e o esforço conjunto de famílias e trabalhadores para alcançar autonomia energética. O cooperativismo fortalece laços sociais e reduz a dependência de grandes oligopólios energéticos. Por outro lado, a ética da justiça distributiva e da responsabilidade fiscal exige vigilância para que fundos públicos garantidos com o dinheiro de todos os contribuintes não absorvam perdas decorrentes de má gestão privada ou especulação financeira disfarçada de cooperativismo, o que penalizaria injustamente os cidadãos mais vulneráveis.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

Apresentação: 09/05/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

27/08/2025 22:46

Mantido o texto. Sim: 243; Não: 133; Total: 376.

243 SIM 133 NÃO
Minoria: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim NOVO: Não Oposição: Não Governo: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim
27/08/2025 22:32

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 278; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 389.

278 SIM 110 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim Minoria: Não Oposição: Não NOVO: Não Governo: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
27/08/2025 22:18

Rejeitada a preferência. Sim: 129; Não: 262; Total: 391.

129 SIM 262 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Não Maioria: Não Minoria: Sim NOVO: Sim Oposição: Sim Governo: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não
27/08/2025 21:56

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 269; Total: 385.

116 SIM 269 NÃO
Oposição: Sim Maioria: Não NOVO: Sim Minoria: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Governo: Não
27/08/2025 21:09

Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 282; Total: 416.

134 SIM 282 NÃO
Governo: Não Minoria: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não NOVO: Sim Maioria: Não Oposição: Sim
27/08/2025 20:32

Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 275; Total: 390.

115 SIM 275 NÃO
Governo: Não Oposição: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não Maioria: Não Minoria: Sim NOVO: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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