REQ 3528/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Trata-se de um pedido formal de deputados para que o projeto que reorganiza as regras de apoio financeiro do governo a empresas exportadoras brasileiras 'fure a fila' e seja votado rapidamente no Plenário, sem passar pelo debate aprofundado nas comissões técnicas. Na prática, visa acelerar a votação de regras sobre como bancos públicos e fundos garantidores financiam ou asseguram vendas de bens e serviços nacionais para o exterior.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 6.139/2023, sob o argumento de modernizar com rapidez a infraestrutura regulatória e financeira que subsidia e apoia as exportações brasileiras no mercado global.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Dá agilidade para que o Brasil não perca competitividade externa frente a outros países que apoiam agressivamente seus exportadores
  • Permite destravar investimentos e contratos internacionais para a indústria e serviços nacionais
  • Garante celeridade legislativa em um tema técnico de relevância para a balança comercial do país

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A tramitação em regime de urgência impede um debate transparente nas comissões temáticas sobre os riscos fiscais de aval governamental a operações de crédito
  • Risco de privilegiar grandes grupos exportadores em detrimento de políticas de apoio a micro e pequenos empreendedores locais
  • Histórico de controvérsias e inadimplências passadas no uso de garantias públicas em exportações para determinados países
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de transparência e auditoria externa serão assegurados na concessão de garantias estatais a operações de crédito à exportação?
Pergunta #2: A aprovação do projeto em regime de urgência, dispensando as comissões, não compromete a avaliação técnica minuciosa sobre os impactos fiscais para o contribuinte?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética e da mordomia dos recursos públicos, a matéria suscita ponderações sobre justiça distributiva e transparência. O incentivo à atividade produtiva e ao comércio exterior pode gerar empregos dignos e sustento para famílias brasileiras, cumprindo um papel social positivo. Por outro lado, a utilização de instrumentos públicos para garantir riscos de grandes corporações exige máxima transparência e rigor contra privilégios corporativos. A ética cristã clama pela priorização das necessidades dos mais vulneráveis e pelo zelo contra a socialização de prejuízos privados pelo erário. A tramitação acelerada via urgência reduz o escrutínio público sobre o impacto fiscal e sobre a equidade do destino dos recursos nacionais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Apresentação: 26/08/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

27/08/2025 19:23

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 349; Não: 11; Total: 360.

349 SIM 11 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim Bl PlUniPpPsd...: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Governo: Sim Oposição: Sim Bl AvanSolidPrd...: Sim Minoria: Sim NOVO: Não Maioria: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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