PEC 27/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, a proposta pretende criar uma regra fixa dentro da Constituição para destinar dinheiro e estruturar programas voltados exclusivamente a apoiar brasileiros pretos e pardos, visando reduzir as desigualdades históricas de renda, educação e oportunidades de trabalho. Ao criar um fundo com status constitucional (o FNREPIR), busca-se garantir que o governo tenha orçamento obrigatório e contínuo para iniciativas de combate ao racismo e incentivo ao desenvolvimento socioeconômico desse segmento populacional.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar as disparidades socioeconômicas estruturais, a vulnerabilidade e os reflexos históricos da escravidão e da discriminação racial no Brasil, assegurando fontes de financiamento perenes e prioritárias para a elevação das condições de vida de pretos e pardos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhecimento institucional das dívidas históricas acumuladas decorrentes da escravidão e da marginalização persistente.
  • Garantia de previsibilidade orçamentária para projetos de qualificação profissional, microcrédito e infraestrutura comunitária voltados a populações periféricas e vulneráveis.
  • Instrumento de promoção da igualdade material, complementando o Estatuto da Igualdade Racial e fortalecendo políticas de ação afirmativa.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de fragmentação e engessamento orçamentário da União mediante criação de novo fundo constitucional compulsório em cenário fiscal restritivo.
  • Objeção de que o critério de assistência pública deveria focar primordialmente na vulnerabilidade socioeconômica e renda (critério universalista) em vez do recorte étnico-racial, evitando acirramentos identitários.
  • Possibilidade de ineficiência, opacidade e aparelhamento na governança e na gestão dos repasses do FNREPIR.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais serão as fontes de receita orçamentária específicas destinadas a compor o FNREPIR sem comprometer áreas essenciais como saúde básica e educação fundamental?
Pergunta #2: Quais travas de transparência e auditoria externa estão previstas na proposta para assegurar que os recursos cheguem diretamente às famílias necessitadas e não sejam consumidos por burocracias intermediárias?
Pergunta #3: Como a proposta compatibiliza os critérios de reparação étnica com a focalização na pobreza real de modo a não gerar exclusões de indivíduos igualmente vulneráveis socioeconomicamente?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e cristã, todos os seres humanos foram criados à imagem e semelhança do Criador (Imago Dei), possuindo valor ontológico e dignidade inalienáveis, independentemente de etnia, cor ou origem. A preocupação com os vulneráveis, o socorro aos desfavorecidos e a busca por justiça social genuína são imperativos morais irrenunciáveis. Por um lado, a intenção de reparar injustiças históricas e proporcionar condições justas para que famílias e indivíduos marginalizados alcancem emancipação econômica reflete o dever de caridade, fraternidade e justiça restaurativa. Por outro lado, a perspectiva ética adverte contra o risco de políticas que possam aprofundar divisões e ressentimentos sociais em vez de promover a reconciliação e a comunhão nacional fraterna. Há também o imperativo da boa governança e da verdade (mordomia orçamentária), exigindo que a criação de fundos públicos não se converta em estrutura burocrática ineficiente ou instrumento de captura política, mas sirva efetivamente aos mais necessitados na base da sociedade.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

Apresentação: 08/07/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

27/08/2025 16:46

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 "Obstrução". Total: 57 votos.

41 SIM 15 NÃO
Maioria: Sim Minoria: Não PP: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Oposição: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim PL: Não PSD: Sim Governo: Sim UNIÃO: Sim
27/08/2025 14:18

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 35 votos "Sim", 8 votos "Não", 7 "Obstruções". Total: 50 votos.

35 SIM 8 NÃO
Maioria: Sim Minoria: Não REPUBLICANOS: Sim PSD: Sim PL: Obstrução Oposição: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim UNIÃO: Sim PP: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim
27/08/2025 12:00

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 49 votos.

12 SIM 33 NÃO
Maioria: Não PL: Obstrução UNIÃO: Não PP: Não Fdr PSOL-REDE: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Não PODE: Obstrução AVANTE: Não Minoria: Obstrução Governo: Não REPUBLICANOS: Não PSB: Não Oposição: Obstrução

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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