PEC 22/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Encaminhamento
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, a proposta pretende colocar na Constituição regras claras sobre como e quando os caminhoneiros e motoristas de ônibus de viagem devem fazer suas pausas e descansar. Recentemente, a Justiça suspendeu partes de leis anteriores sobre descansos fracionados e tempo de espera, o que gerou insegurança sobre onde e como os motoristas poderiam parar sem cometer infrações ou sofrer prejuízos. A PEC quer criar um plano de apoio a esses trabalhadores e fixar normas viáveis para as paradas, considerando que muitas rodovias não possuem locais seguros e adequados para pernoite e alimentação.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa resolver o impasse operacional e jurídico gerado pelas recentes alterações jurisprudenciais sobre a jornada e descanso dos motoristas de transporte rodoviário, buscando compatibilizar a saúde e segurança do trabalhador com a viabilidade econômica do frete e a carência histórica de pontos de parada seguros no país.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Concede previsibilidade e segurança jurídica para o setor de transporte após anulações promovidas por decisões judiciais.
  • Busca adequar as regras de descanso à realidade material do Brasil, onde faltam pontos seguros e estruturados para paradas noturnas.
  • Pode evitar o desabastecimento de cidades e a inviabilização de custos operacionais do frete nacional.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de flexibilização excessiva dos períodos ininterruptos de sono, podendo aumentar o perigo de sinistros causados por fadiga e sonolência.
  • Crítica técnica de utilizar a Constituição (ADCT) para tratar de temas específicos de rotina de trabalho e trânsito que competem à legislação ordinária.
  • Possível contestação jurídica sob o argumento de que viola garantias mínimas consolidadas de proteção à saúde do trabalhador.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que a flexibilização ou modulação dos descansos não aumentará os índices de acidentes causados pelo cansaço ao volante?
Pergunta #2: Quais metas e prazos orçamentários objetivos serão estabelecidos para que o poder público certifique pontos de parada com segurança, banheiros dignos e alimentação adequada?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral, a matéria toca na dignidade humana do trabalhador da estrada e na preservação da vida. O motorista profissional desempenha função indispensável ao sustento das comunidades e famílias em todo o país, enfrentando frequentemente solidão, risco de violência e desgaste físico severo. Qualquer regulação do descanso deve priorizar a preservação da integridade física e da vida humana — tanto dos motoristas quanto dos demais usuários das vias —, combatendo o esgotamento corporal gerado por jornadas extenuantes. Ao mesmo tempo, a ética da justiça requer honestidade prática: exigir paradas obrigatórias sem garantir a existência de pontos seguros expõe o trabalhador a assaltos e condições desumanas. O equilíbrio justo exige responsabilidade compartilhada entre Estado e setor econômico para prover infraestrutura digna antes de apenas punir o trabalhador.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.

Apresentação: 26/02/2026
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Órgão Atual: CCP
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Jaime Bagattoli

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 22/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional".

  2. 4
    MESA — Recebimento

    Recebido Ofício nº 50/2026-SF encaminhando a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, que “Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional”, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados.

  3. 8
    MESA — Distribuição

    À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).

  4. 13
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/2026.

  5. 14
    CCJC — Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  6. 15
    CCJC — Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).

  7. 16
    CCJC — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).

  8. 17
    CCJC — Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela admissibilidade.

  9. 20
    CCJC — Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Trovão, pelo Deputado Rodrigo de Castro.

  10. 21
    CCJC — Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  11. 25
    CCP — Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  12. 26
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra A.