PL 198/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, quando uma pessoa entra com pedido de divórcio e morre antes de o juiz bater o martelo, a lei muitas vezes considera que o casamento acabou pela morte e não pelo divórcio. Isso faz com que o ex-parceiro (de quem a pessoa já queria se separar) ainda seja considerado viúvo e tenha direito à herança junto com os filhos ou outros herdeiros. Este projeto de lei quer permitir que o divórcio ou a dissolução da união estável seja finalizado mesmo após a morte de uma das partes, desde que a pessoa tenha deixado clara sua intenção de se separar enquanto estava viva. Com isso, respeita-se o desejo de quem partiu e evitam-se distorções na partilha dos bens.
🎯 Objetivo Central Declarado: Resolver a insegurança jurídica e as injustiças sucessórias decorrentes da morte de um cônjuge ou companheiro durante a tramitação da ação de divórcio/dissolução, garantindo que a vontade prévia e inequívoca de dissolver a sociedade conjugal produza seus efeitos patrimoniais e civis.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Respeita a autonomia da vontade manifestada em vida pela pessoa falecida
  • Impede o enriquecimento indevido de quem já não compartilhava mais comunhão de vida com o falecido
  • Traz segurança jurídica e uniformiza o entendimento dos tribunais, reduzindo litígios prolongados no inventário

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de fraudes processuais por parte de herdeiros interessados em afastar o cônjuge supérstite da partilha
  • Relativização do caráter personalíssimo do casamento e das ações de estado civil
  • Complexidade probatória nos casos em que a vontade não estava formalizada por escrito antes do óbito
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios probatórios objetivos a proposta exige para comprovar a manifestação de vontade inequívoca do cônjuge falecido, evitando fraudes de herdeiros?
Pergunta #2: Como o projeto garante o contraditório e a ampla defesa ao cônjuge sobrevivente que alegar reconciliação ou ausência de intenção de divórcio antes do falecimento?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica axiológica e moral cristã, o casamento é uma aliança sagrada e a verdade deve reger as relações humanas e jurídicas. Quando a ruptura da convivência já ocorreu e a intenção de dissolver o vínculo foi expressa formalmente pela pessoa antes de seu falecimento, insistir na ficção jurídica da viuvez pode gerar injustiças graves, como o locupletamento de um cônjuge separado de fato em detrimento dos filhos legítimos ou herdeiros diretos. A ética do cuidado e a dignidade humana exigem proteção aos herdeiros vulneráveis e respeito à verdade dos fatos: a hipocrisia de manter direitos sucessórios de uma comunhão já rompida fere a justiça material. Por outro lado, a norma deve exigir provas documentais rigorosas e inequívocas para evitar que herdeiros mal-intencionados forjem a vontade do falecido para deserdar o cônjuge supérstite em momentos de luto.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.

Apresentação: 07/02/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

27/08/2025 11:43

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 38 votos.

1 SIM 33 NÃO
Fdr PT-PCdoB-PV: Não Governo: Não PP: Não REPUBLICANOS: Não PODE: Obstrução Minoria: Obstrução PL: Obstrução PSB: Não Maioria: Não Oposição: Obstrução Fdr PSOL-REDE: Não SOLIDARIEDADE: Não UNIÃO: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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