PRC 27/2025 Câmara dos Deputados Espécie: PRC Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, a proposta apenas altera a placa e a identificação oficial do espaço físico onde os líderes dos partidos políticos se reúnem para definir quais projetos serão votados no Plenário. Em vez de ser chamada apenas pelo seu propósito de funcionamento ('Sala de Reuniões do Colégio de Líderes'), o local receberá o nome próprio de um líder político histórico brasileiro, não havendo alterações na rotina legislativa, em direitos de cidadãos ou na ordem jurídica do país.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo é prestar reconhecimento e preservar a memória histórica de Miguel Arraes, destacando sua atuação como parlamentar e sua relevância política na história republicana brasileira.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhecimento institucional do papel exercido por Miguel Arraes na resistência democrática e na representação das populações do Nordeste brasileiro.
  • Tradição republicana consolidada de nomear dependências do Parlamento em tributo a figuras de relevo histórico e atuação legislativa marcante.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Adoção de nomes personalistas em salas de deliberação coletiva e colegiada pode comprometer a neutralidade institucional de ambientes plurais de negociação.
  • Uso do tempo legislativo e de recursos regimentais para matérias de caráter meramente honorífico em vez de priorização de projetos com impacto socioeconômico direto para a sociedade.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual o custo estimado aos cofres públicos para a implementação da nova denominação predial e cerimonial de inauguração deste espaço?
Pergunta #2: Considerando o caráter plural do Colégio de Líderes, quais foram os critérios institucionais adotados para justificar a escolha de um homenageado específico para uma sala de uso comum de todas as correntes políticas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética, moralidade pública e verdade, a memória histórica e o reconhecimento a personalidades públicas constituem práticas legítimas de valorização do serviço à comunidade. Contudo, na perspectiva da boa governança e do respeito ao bem comum, surge a reflexão axiológica sobre a neutralidade dos espaços de deliberação coletiva da República. Ambientes voltados ao consenso, diálogo plural e representação de todo o povo costumam manter designações funcionais neutras para evitar a personalização de órgãos estatais ou o favorecimento simbólico de determinadas vertentes político-partidárias em detrimento da universalidade cívica.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.

Apresentação: 18/03/2025
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

25/06/2025 23:38

Aprovado o Projeto de Resolução nº 27, de 2025. Sim: 272; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 390.

272 SIM 117 NÃO
Bl AvanSolidPrd...: Sim NOVO: Não Minoria: Não Oposição: Não Governo: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim
25/06/2025 23:29

Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; Não: 261; Total: 384.

123 SIM 261 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Não NOVO: Sim Oposição: Sim Minoria: Sim Bl AvanSolidPrd...: Não
25/06/2025 23:06

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 243; Total: 368.

125 SIM 243 NÃO
NOVO: Sim Fdr PSOL-REDE: Não Bl AvanSolidPrd...: Não Oposição: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.