Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Sob a ótica da ética e da justiça pública, o princípio da representação igualitária reflete o valor de que todo cidadão tem a mesma dignidade civil e peso em sua voz perante as decisões da nação ('um homem, um voto'). A omissão prolongada gerou distorções em que o voto de um habitante em determinados estados passou a ter peso desproporcional em relação a outros, ferindo a equidade e a transparência pública. Por outro lado, a dimensão moral impõe cautela contra o risco de aumento desordenado do gasto público: se a solução para evitar que estados percam cadeiras for simplesmente inflar o número total de parlamentares (aumentando o teto de 513), geram-se novos custos aos cofres da União que recaem sobre toda a sociedade, especialmente os mais vulneráveis que dependem de serviços básicos e pagam impostos. A retidão na gestão pública exige que a justiça representativa seja alcançada sem privilégios corporativos nem expansão injustificada da máquina estatal.