Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Sob a perspectiva ética e moral dos princípios universais de justiça e governança, a proposta toca diretamente na doutrina do equilíbrio e da limitação do poder terreno. Historicamente, a concentração desmedida de autoridade em uma única esfera de governo vulnera a justiça e a verdade institucional, gerando instabilidade e insegurança para as famílias e comunidades. A obediência à ordem constitucional e ao devido processo legal protege a sociedade contra atos arbitrários, garantindo que regras de impacto geral sejam amplamente debatidas por representantes eleitos, assegurando a transparência e a prudência indispensáveis à proteção dos cidadãos, especialmente os mais desprovidos de representação direta.