REQ 2310/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Tramitação Finalizada
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Quando o Presidente da República publica um decreto que os deputados consideram que avançou sobre competências que caberiam apenas a uma lei, o Congresso pode criar um projeto para cancelar esse decreto. Este requerimento específico pede que essa votação aconteça 'com urgência', ou seja, sem precisar passar pela análise mais detalhada e demorada de cada comissão temática, indo direto para a votação de todos os deputados no Plenário.
🎯 Objetivo Central Declarado: Acelerar a tramitação do PDL nº 314/2025 para que a Câmara dos Deputados possa votar com rapidez a suspensão do Decreto nº 12.499/2025, impedindo a continuidade de eventuais efeitos práticos de uma norma do Poder Executivo considerada exorbitante pelos parlamentares.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite pronta resposta institucional contra atos do Poder Executivo que supostamente ultrapassaram a legalidade estrita.
  • Evita que os efeitos de um decreto potencialmente lesivo ou inconstitucional se consolidem enquanto se aguarda o rito legislativo ordinário.
  • Afirma a autoridade do Legislativo na proteção das prerrogativas democráticas e constitucionais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Suprime a instrução aprofundada nas comissões técnicas temáticas, reduzindo o espaço para audiências públicas e pareceres jurídicos minuciosos.
  • Pode ser utilizado como instrumento de retaliação ou disputa política entre poderes, gerando instabilidade institucional.
  • A análise apressada pode ignorar consequências práticas e descontinuidades administrativas graves decorrentes da anulação súbita do ato executivo.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais são os dispositivos concretos do Decreto nº 12.499/2025 que justificam a dispensa da análise aprofundada pelas comissões temáticas da Casa?
Pergunta #2: Houve diálogo técnico prévio com os órgãos responsáveis pelo decreto para avaliar alternativas antes da tentativa de sustação imediata via urgência?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob o prisma da ética pública e do Estado de Direito, a separação dos Poderes e o sistema de freios e contrapesos são vitais para impedir o autoritarismo e a concentração abusiva de poder, assegurando que governantes não imponham regras à revelia da legislação aprovada pelos representantes do povo. Contudo, a aceleração extrema de votações por regime de urgência traz um dilema ético: embora possa frear abusos rapidamente, também pode sacrificar o discernimento prudente, a escuta pública e o debate aprofundado nas comissões, gerando decisões apressadas motivadas por tensões político-partidárias conjunturais em vez do exclusivo bem comum.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”.

Apresentação: 16/06/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

16/06/2025 21:30

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; Não: 97; Total: 443.

346 SIM 97 NÃO
Governo: Liberado Minoria: Sim NOVO: Sim Maioria: Liberado Fdr PSOL-REDE: Não Oposição: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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