PL 7906/2014 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto propõe aumentar o número de juízes do trabalho em Minas Gerais. A intenção é ter mais magistrados para julgar processos trabalhistas, diminuindo a fila de espera de quem busca resolver conflitos entre patrões e empregados. Por outro lado, a criação de cargos de juiz gera custos permanentes e elevados para os cofres públicos, que são pagos pelos impostos de toda a sociedade.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o déficit de juízes e a sobrecarga de trabalho no TRT da 3ª Região (Minas Gerais), buscando acelerar a tramitação de ações judiciais e garantir a continuidade da prestação jurisdicional nas diversas comarcas e varas trabalhistas do estado.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumento da celeridade processual e redução do acúmulo de processos nas varas trabalhistas de Minas Gerais.
  • Melhoria do atendimento à população e expansão do acesso à justiça em regiões do interior do estado.
  • Garantia de substituição adequada de magistrados durante afastamentos, licenças e férias, evitando a paralisação de pautas de audiência.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Impacto financeiro duradouro e expressivo no orçamento da União com remunerações e encargos previdenciários de cargos vitalícios.
  • Tendência de digitalização e modernização dos processos (Processo Judicial Eletrônico) que pode, em muitos casos, permitir ganhos de eficiência sem a necessidade de expansão física do quadro.
  • Possível descompasso com as metas de contenção de gastos públicos e equilíbrio fiscal do Estado.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a estimativa detalhada do custo anual global (incluindo estrutura de gabinete e encargos previdenciários) com a criação desses cargos de juiz?
Pergunta #2: Foram esgotadas alternativas de remanejamento interno, cooperação remota ou adoção de ferramentas digitais antes da proposição de novos cargos vitalícios?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a justiça tardia equivale a uma denegação de justiça. O trabalhador que pleiteia verbas alimentares legítimas, bem como o empregador que busca segurança jurídica e o fim de litígios, necessitam de respostas céleres e imparciais. Todavia, a ética da boa mordomia e da responsabilidade pública impõe que a gestão dos recursos comuns seja prudente: a criação de cargos vitalícios de alto custo deve ser estritamente necessária, evitando o corporativismo institucional e o peso excessivo sobre o contribuinte, especialmente em momentos de restrição fiscal.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.

Apresentação: 26/08/2014
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

12/06/2025 00:55

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Sim: 204; Não: 108; Total: 312.

204 SIM 108 NÃO
Maioria: Sim NOVO: Não
12/06/2025 00:46

Mantido o texto. Sim: 197; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 304.

197 SIM 106 NÃO
Maioria: Sim NOVO: Não Minoria: Não Oposição: Não
12/06/2025 00:34

Mantido o texto. Sim: 225; Não: 117; Total: 342.

225 SIM 117 NÃO
Governo: Sim Minoria: Não NOVO: Não Oposição: Não
12/06/2025 00:14

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 204; Não: 128; Total: 332.

204 SIM 128 NÃO
NOVO: Não Minoria: Não Maioria: Sim Oposição: Não
12/06/2025 00:05

Aprovada a Emenda. Sim: 214; Não: 107; Total: 321.

214 SIM 107 NÃO
NOVO: Não Maioria: Sim
11/06/2025 23:52

Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; Não: 214; Total: 342.

128 SIM 214 NÃO
Minoria: Sim NOVO: Sim Oposição: Sim
11/06/2025 23:23

Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 230; Total: 349.

119 SIM 230 NÃO
Minoria: Sim Oposição: Sim Maioria: Não NOVO: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. Nenhum evento registrado.