PL 1694/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto autoriza a Justiça do Trabalho de São Paulo a trocar postos de trabalho que estão desocupados e não atendem mais às prioridades atuais (como funções que se tornaram obsoletas com a digitalização de processos) por outros cargos mais necessários, como analistas especializados ou profissionais de tecnologia. A principal salvaguarda informada é que essa alteração não pode aumentar os gastos públicos com a folha de pagamento.
🎯 Objetivo Central Declarado: Adequar a força de trabalho do TRT da 2ª Região às demandas atuais de celeridade e tecnologia da informação, reaproveitando vagas já existentes no orçamento sem criar novos cargos ou gerar despesas adicionais aos cofres públicos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Modernização do quadro funcional sem gerar impacto financeiro imediato aos cofres públicos.
  • Melhoria na prestação jurisdicional e na velocidade de tramitação dos processos trabalhistas.
  • Aproveitamento racional de vagas ociosas para atender a áreas mais deficitárias, como tecnologia e suporte processual.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de que a transformação de cargos gere despesas reflexas indiretas ou custos previdenciários futuros.
  • Redução de vagas para carreiras de nível intermediário em favor de carreiras superiores, diminuindo oportunidades de ingresso para determinados perfis de candidatos.
  • Necessidade de maior transparência sobre os critérios de escolha dos cargos extintos e criados.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a demonstração atuarial que garante que a transformação desses cargos não gerará aumento de gastos com pessoal e previdência nos próximos exercícios fiscais?
Pergunta #2: Quais funções específicas estão sendo descontinuadas e quais critérios técnicos orientaram a escolha dos novos cargos a serem preenchidos?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética e moral, a proposta tangencia o princípio da boa mordomia dos recursos públicos, que exige a administração responsável, transparente e frugal do erário proveniente do trabalho da sociedade. A reorganização interna que busca dar celeridade à prestação de justiça tem valor positivo, visto que a demora judicial aflige tanto trabalhadores vulneráveis quanto empregadores que buscam a pacificação de litígios. Contudo, a integridade da verdade e da transparência impõe fiscalização rigorosa para certificar que a cláusula de 'sem aumento de despesas' seja real no médio e longo prazo, evitando maquiagens contábeis que transfiram custos futuros para o contribuinte e para as famílias brasileiras.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.

Apresentação: 15/04/2025
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

11/06/2025 22:58

Mantido o texto. Sim: 226; Não: 130; Total: 356.

226 SIM 130 NÃO
Minoria: Obstrução Maioria: Sim NOVO: Não Oposição: Obstrução Governo: Sim
11/06/2025 22:32

Mantido o texto. Sim: 214; Não: 146; Total: 360.

214 SIM 146 NÃO
Maioria: Sim NOVO: Não Minoria: Não Oposição: Não
11/06/2025 22:17

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 256; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 394.

256 SIM 136 NÃO
NOVO: Não Minoria: Não Oposição: Não
11/06/2025 21:46

Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 205; Total: 315.

110 SIM 205 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Não Minoria: Sim NOVO: Sim
11/06/2025 21:07

Rejeitado o Requerimento. Sim: 141; Não: 240; Total: 381.

141 SIM 240 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Não NOVO: Sim Oposição: Sim Minoria: Sim Maioria: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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