PL 2876/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Ementa Oficial

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, atirar com arma de fogo na rua ou perto de casas e áreas habitadas é crime previsto pelo Estatuto do Desarmamento (com pena de 2 a 4 anos de prisão e multa). Este projeto de lei quer mexer nessa regra. Na prática, a proposta pode tanto aumentar a punição para quem dispara de forma irresponsável e coloca vidas inocentes em perigo, quanto detalhar situações específicas em que o disparo não configure crime (como em locais regulamentados ou situações excepcionais). Como o texto disponibilizado traz apenas a ementa, o impacto exato dependerá da redação final analisada pelos parlamentares.
🎯 Objetivo Central Declarado: Atualizar a disciplina legal do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003), buscando readequar a resposta penal à gravidade dessa conduta ou dirimir controvérsias interpretativas sobre o alcance e a tipicidade dos disparos em áreas habitadas e adjacências.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Possibilidade de endurecer o combate a disparos a esmo e ações que geram balas perdidas, protegendo inocentes
  • Modernização e aperfeiçoamento da redação legal após mais de duas décadas de vigência do Estatuto do Desarmamento
  • Potencial de trazer maior segurança jurídica e clareza aos tipos penais aplicáveis

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de produzir desproporcionalidade penal se a redação flexibilizar indevidamente a segurança coletiva ou, por outro lado, se punir desmedidamente situações sem perigo concreto
  • Incerteza sobre a real eficácia dissuasória do aumento de pena sem reforço concomitante da capacidade investigativa e fiscalizatória do Estado
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a redação exata pretendida para o art. 15 da Lei 10.826/2003 e de que forma ela fortalece a proteção física de crianças e famílias contra o perigo de balas perdidas?
Pergunta #2: A proposta prevê salvaguardas e critérios objetivos para não prejudicar atiradores desportivos regulares ou situações legítimas de defesa, mantendo a punição rigorosa a disparos irresponsáveis em vias públicas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana, preservação da vida e proteção aos vulneráveis, o controle do disparo de armas de fogo em comunidades e áreas urbanas é uma questão moral de primeira ordem. O uso imprudente ou criminoso de armas frequentemente atinge vítimas indefesas — crianças, mães e idosos atingidos no recesso de seus lares por projéteis perdidos. A justiça exige firmeza para coibir ações que desprezam a vida alheia, mas também requer clareza e proporcionalidade moral na aplicação da lei, garantindo que o direito à legítima defesa não seja desvirtuado nem que abusos punitivos ocorram sem o devido processo justo.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."

Apresentação: 15/09/2004
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Mesa Diretora
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

11/06/2025 20:54

Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.

249 SIM 154 NÃO
Oposição: Não Minoria: Não NOVO: Não
11/06/2025 20:37

Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.

256 SIM 153 NÃO
Maioria: Sim Minoria: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Governo: Sim Oposição: Não NOVO: Não
11/06/2025 20:21

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.

273 SIM 153 NÃO
Governo: Sim Oposição: Não Bl AvanSolidPrd...: Sim Maioria: Sim NOVO: Não Fdr PSOL-REDE: Sim Minoria: Não
11/06/2025 20:05

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 182; Total: 284.

102 SIM 182 NÃO
Maioria: Não Fdr PSOL-REDE: Não Bl AvanSolidPrd...: Não NOVO: Sim Oposição: Sim Governo: Não
11/06/2025 19:46

Aprovado o Requerimento. Sim: 235; Não: 142; Total: 377.

235 SIM 142 NÃO
Oposição: Não NOVO: Não Minoria: Não Maioria: Sim Governo: Sim
11/06/2025 17:33

Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 223; Total: 355.

132 SIM 223 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Não Oposição: Sim Minoria: Sim NOVO: Sim
11/06/2025 17:03

Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 205; Total: 310.

105 SIM 205 NÃO
Fdr PSOL-REDE: Não Minoria: Sim Oposição: Sim Governo: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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