REC 1/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) Situação: Aguardando Encaminhamento
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Recurso interposto pelo Senhor Deputado Glauber Braga nos autos da Representação n. 5/2024, em que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu parecer recomendando a perda do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este recurso é um pedido formal para que a Comissão de Justiça da Câmara revise a decisão do Conselho de Ética que propôs a cassação do mandato do deputado Glauber Braga. O deputado alega que o processo contra ele teve erros jurídicos e que a punição recomendada (perder o mandato) é excessiva. Na prática, se o recurso for aceito, a punição pode ser revista ou o processo anulado; se for rejeitado, o plenário de todos os 513 deputados terá que votar e decidir se o parlamentar perde ou não o seu mandato de forma definitiva.
🎯 Objetivo Central Declarado: Evitar a cassação do mandato parlamentar mediante a anulação ou revisão do processo disciplinar no Conselho de Ética, alegando eventuais nulidades procedimentais, violação da proporcionalidade e cerceamento do direito de defesa.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante a estrita observância do devido processo legal e o direito à ampla defesa do parlamentar eleito democraticamente.
  • Evita que sanções extremas (cassação) sejam aplicadas de forma desproporcional ou por conveniência política de maiorias circunstanciais.
  • Permite que o órgão jurídico da Câmara (CCJC) saneie eventuais falhas procedimentais ou nulidades do processo disciplinar.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode ser percebido como tentativa protelatória de adiar a punição de atos que comprometeram o decoro e a compostura exigidos no Parlamento.
  • Pode enfraquecer a autoridade decisória do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão próprio criado para apurar a conduta dos deputados.
  • Risco de transmitir à sociedade a sensação de corporativismo e leniência com condutas agressivas nas instalações legislativas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios estritamente jurídicos e regimentais estão sendo adotados na CCJC para avaliar as nulidades alegadas no recurso, sem contaminação por disputas partidárias?
Pergunta #2: Como conciliar a justa garantia do direito de defesa do parlamentar com a necessária resposta institucional a atitudes incompatíveis com o decoro exigido na Câmara dos Deputados?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a questão envolve o equilíbrio delicado entre dois princípios fundamentais: o respeito ao devido processo legal (justiça e equidade) e a responsabilidade moral do agente público (decoro e exemplo). Por um lado, a justiça exige que nenhuma penalidade drástica, como a perda de uma representação popular conferida pelo voto, seja imposta por perseguição política, parcialidade ou atropelo de direitos de defesa. Princípios de verdade e equidade mandam examinar rigorosamente a proporcionalidade entre a conduta infracional e a sanção máxima de cassação. Por outro lado, o decoro e a dignidade do espaço público demandam dos representantes retidão moral, controle emocional e repúdio intransigente à violência verbal ou física. O uso de agressões nas dependências do Parlamento rebaixa a cultura cívica e oferece mau exemplo à sociedade e às famílias, devendo haver responsabilização cabível e transparente para preservar a confiança pública nas instituições.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Recurso interposto pelo Senhor Deputado Glauber Braga nos autos da Representação n. 5/2024, em que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu parecer recomendando a perda do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

Apresentação: 22/04/2025
Regime: .
Órgão Atual: CCJC
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

29/04/2025 18:19

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Daiana Santos, Renildo Calheiros, Patrus Ananias, Luiz Couto, Erika Kokay, Helder Salomão, Rubens Pe

44 SIM 22 NÃO
REPUBLICANOS: Sim PL: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não PSB: Não PP: Sim Minoria: Sim PODE: Sim Fdr PSDB-CIDADAN: Sim PSD: Não Governo: Não PDT: Não Fdr PSOL-REDE: Não Maioria: Não Oposição: Sim
24/04/2025 12:03

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.

15 SIM 32 NÃO
REPUBLICANOS: Não PP: Não Maioria: Sim Governo: Sim PSB: Sim Oposição: Não Fdr PSDB-CIDADAN: Não Fdr PSOL-REDE: Sim PL: Não UNIÃO: Não PSD: Sim Minoria: Não Fdr PT-PCdoB-PV: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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