REQ 1516/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Situação: Pronta para Pauta
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Este documento é um 'pedido de urgência'. Na prática, os parlamentares estão pedindo para 'furar a fila' tradicional de votação da Câmara para que o Projeto de Lei nº 363/2025 seja votado mais rápido. Quando um pedido desse tipo é aprovado, a proposta não precisa mais esperar a análise aprofundada em comissões temáticas (como Justiça, Economia ou Direitos Humanos) e pode ser levada direto ao Plenário para decisão de todos os deputados.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado do requerimento é acelerar a apreciação do Projeto de Lei nº 363/2025, conferindo celeridade e prioridade à votação da matéria perante o Plenário da Câmara dos Deputados.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permite que o Congresso Nacional ofereça respostas rápidas e eficientes a problemas considerados urgentes.
  • Otimiza o tempo legislativo concentrando a discussão definitiva diretamente no Plenário soberano.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Diminui o tempo de escuta da sociedade e limita a realização de audiências públicas qualificadas.
  • Aumenta o risco de aprovação de textos com falhas técnicas, contradições jurídicas ou custos ocultos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual a justificativa fática e de interesse público essencial que torna inadiável a votação do PL 363/2025 em regime de urgência, em detrimento do debate aprofundado nas comissões?
Pergunta #2: Haverá garantia de prazo adequado para que a sociedade civil organizada e os cidadãos tomem conhecimento da versão final do parecer antes que a votação seja concluída no Plenário?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva axiológica e ética, a prudência é uma virtude central na tomada de decisões que afetam a coletividade (Provérbios 14:15). A aceleração de processos legislativos pode ser virtuosa quando há socorro urgente a vulneráveis ou calamidades imprevistas que exijam pronta resposta estatal. Por outro lado, o uso rotineiro da urgência para matérias que exigem debate maduro pode comprometer a verdade, a transparência pública e a escuta cuidadosa da sociedade civil e dos grupos mais frágeis. O dever ético dos legisladores requer ponderação diligente, assegurando que a celeridade não se sobreponha à justiça material nem gere legislações precipitadas e com efeitos colaterais danosos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025.

Apresentação: 22/04/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

23/04/2025 18:06

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 116; Total: 383.

267 SIM 116 NÃO
Minoria: Não SOLIDARIEDADE: Sim Oposição: Não Governo: Sim Fdr PSOL-REDE: Sim Maioria: Sim NOVO: Não

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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