PEC 50/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Inteiro Teor Oficial (PDF)

Ementa Oficial

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

O CNJ e o CNMP funcionam como órgãos de fiscalização e disciplina interna dos juízes e promotores do Brasil. Atualmente, a maioria de seus membros é formada por integrantes das próprias carreiras jurídicas, com algumas vagas reservadas para a advocacia e cidadãos indicados pelo Congresso Nacional. Esta proposta pretende alterar quem tem direito a ocupar essas vagas e como esses conselheiros são escolhidos. Na prática, mudanças desse tipo costumam visar o aumento da representatividade externa (sociedade e parlamento) ou o reequilíbrio de forças entre instâncias e categorias no controle disciplinar e orçamentário dos tribunais.

🎯 Objetivo Central Declarado: Reconfigurar a governança e o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, mitigando eventuais distorções corporativas na autotutela das instituições e ajustando o equilíbrio de poder entre os Poderes da República na fiscalização da conduta funcional e do gasto público na Justiça.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Fortalecimento do controle republicano e redução de tendências de corporativismo em decisões disciplinares e administrativas.
Aumento da pluralidade de visões e da legitimidade democrática nos conselhos de fiscalização externa.
Maior transparência na gestão orçamentária e no cumprimento de metas de eficiência por parte do Judiciário e do MP.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de politização partidária dos órgãos de disciplina funcional, caso a interferência política na indicação de membros seja ampliada em excesso.
Ameaça à independência e à autonomia funcional de juízes e promotores, abrindo espaço para perseguições disciplinares por decisões técnicas.
Possível judicialização no Supremo Tribunal Federal sob a alegação de violação da separação e harmonia entre os Poderes.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais salvaguardas regimentais e constitucionais serão mantidas para garantir que a nova composição não permita a captura política dos processos disciplinares de juízes e promotores?

Pergunta #2: De que forma a alteração do número e da origem dos assentos garantirá um atendimento mais célere e ético das demandas do cidadão comum perante a Ouvidoria e a Corregedoria do CNJ e do CNMP?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da ética moral e do princípio de justiça, nenhuma autoridade terrena deve pairar acima da lei ou ser imune ao escrutínio ético e disciplinar ('o juízo deve começar pela casa'). O aprimoramento dos órgãos fiscalizadores vai ao encontro do mandamento da integridade, da verdade e do combate à impunidade, essenciais para que o cidadão comum, especialmente o mais vulnerável, confie nas decisões judiciais. Por outro lado, a perspectiva ética exige prudência absoluta para evitar que o controle institucional de juízes e promotores seja instrumentalizado por disputas político-partidárias conjunturais, o que violaria o preceito de equidade e a necessária imparcialidade dos julgamentos. A dignidade humana e a defesa da família e da paz social dependem de uma Justiça simultaneamente responsável perante a sociedade e protegida de coerções indevidas.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Apresentação: 17/12/2025

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Dayany Bittencourt

Partido no ato: UNIÃO (CE)

Pastor Henrique Vieira

Partido no ato: S/P (RJ)

Sâmia Bomfim

Partido no ato: S/P (SP)

Daniel Freitas

Partido no ato: S/P (SC)

Dorinaldo Malafaia

Partido no ato: S/P (AP)

Mario Frias

Partido no ato: S/P (SP)

Dandara

Partido no ato: S/P (MG)

André Figueiredo

Partido no ato: S/P (CE)

Rubens Pereira Júnior

Partido no ato: S/P (MA)

Flávia Morais

Partido no ato: S/P (GO)

Duarte Jr.

Partido no ato: PSB (MA)

Franciane Bayer

Partido no ato: REPUBLICANOS (RS)

Maria do Rosário

Partido no ato: S/P (RS)

Fernanda Melchionna

Partido no ato: PSOL (RS)

Delegada Ione

Partido no ato: AVANTE (MG)

Ivan Valente

Partido no ato: S/P (SP)

Pezenti

Partido no ato: S/P (SC)

Eduardo da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Silas Câmara

Partido no ato: S/P (AM)

Neto Carletto

Partido no ato: S/P (BA)

Waldemar Oliveira

Partido no ato: S/P (PE)

Paulo Azi

Partido no ato: S/P (BA)

Professora Luciene Cavalcante

Partido no ato: S/P (SP)

Alice Portugal

Partido no ato: S/P (BA)

Jandira Feghali

Partido no ato: S/P (RJ)

Pedro Campos

Partido no ato: S/P (PE)

Raimundo Costa

Partido no ato: PODE (BA)

Rogério Correia

Partido no ato: S/P (MG)

Afonso Motta

Partido no ato: PDT (RS)

Tarcísio Motta

Partido no ato: S/P (RJ)

Doutor Luizinho

Partido no ato: PP (RJ)

Alexandre Lindenmeyer

Partido no ato: S/P (RS)

Da Vitoria

Partido no ato: S/P (ES)

Kim Kataguiri

Partido no ato: S/P (SP)

Laura Carneiro

Partido no ato: S/P (RJ)

Vermelho

Partido no ato: S/P (PR)

Acácio Favacho

Partido no ato: MDB (AP)

Carlos Veras

Partido no ato: S/P (PE)

Juarez Costa

Partido no ato: S/P (MT)

Delegado Marcelo Freitas

Partido no ato: S/P (MG)

Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Ricardo Ayres

Partido no ato: S/P (TO)

Luciano Ducci

Partido no ato: S/P (PR)

Mendonça Filho

Partido no ato: S/P (PE)

Lídice da Mata

Partido no ato: S/P (BA)

Bibo Nunes

Partido no ato: S/P (RS)

Felipe Francischini

Partido no ato: S/P (PR)

Carlos Henrique Gaguim

Partido no ato: S/P (TO)

Delegado da Cunha

Partido no ato: S/P (SP)

Capitão Augusto

Partido no ato: S/P (SP)

Delegado Paulo Bilynskyj

Partido no ato: S/P (SP)

Vinicius Carvalho

Partido no ato: S/P (SP)

Delegado Éder Mauro

Partido no ato: S/P (PA)

Cobalchini

Partido no ato: S/P (SC)

Ismael

Partido no ato: S/P (SC)

Romero Rodrigues

Partido no ato: S/P (PB)

Dr. Francisco

Partido no ato: S/P (PI)

Daiana Santos

Partido no ato: PCdoB (RS)

Jorge Goetten

Partido no ato: S/P (SC)

Célio Silveira

Partido no ato: S/P (GO)

Airton Faleiro

Partido no ato: PT (PA)

Domingos Neto

Partido no ato: S/P (CE)

Osmar Terra

Partido no ato: S/P (RS)

Rodrigo de Castro

Partido no ato: S/P (MG)

Luciano Alves

Partido no ato: S/P (PR)

Felipe Carreras

Partido no ato: S/P (PE)

Marcelo Álvaro Antônio

Partido no ato: PSL (MG)

Dilvanda Faro

Partido no ato: S/P (PA)

Helena Lima

Partido no ato: S/P (RR)

Leo Prates

Partido no ato: S/P (BA)

Rodrigo Valadares

Partido no ato: S/P (SE)

João Leão

Partido no ato: S/P (BA)

Gabriel Nunes

Partido no ato: S/P (BA)

Tadeu Veneri

Partido no ato: S/P (PR)

Átila Lins

Partido no ato: S/P (AM)

Raimundo Santos

Partido no ato: S/P (PA)

Diego Coronel

Partido no ato: S/P (BA)

Júnior Mano

Partido no ato: S/P (CE)

Pastor Sargento Isidório

Partido no ato: S/P (BA)

Pauderney Avelino

Partido no ato: S/P (AM)

Douglas Viegas

Partido no ato: S/P (SP)

Mário Negromonte Jr.

Partido no ato: S/P (BA)

Márcio Marinho

Partido no ato: S/P (BA)

Luiz Gastão

Partido no ato: S/P (CE)

Josenildo

Partido no ato: S/P (AP)

Jorge Solla

Partido no ato: S/P (BA)

Bruno Ganem

Partido no ato: S/P (SP)

Hugo Motta

Partido no ato: S/P (PB)

Augusto Coutinho

Partido no ato: S/P (PE)

Daniel Almeida

Partido no ato: S/P (BA)

Chico Alencar

Partido no ato: S/P (RJ)

Ossesio Silva

Partido no ato: S/P (PE)

Márcio Honaiser

Partido no ato: S/P (MA)

Lafayette de Andrada

Partido no ato: S/P (MG)

Marcelo Crivella

Partido no ato: S/P (RJ)

José Medeiros

Partido no ato: S/P (MT)

Lula da Fonte

Partido no ato: S/P (PE)

Moses Rodrigues

Partido no ato: S/P (CE)

Mauro Benevides Filho

Partido no ato: S/P (CE)

André Ferreira

Partido no ato: S/P (PE)

Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: S/P (PB)

Dr. Luiz Ovando

Partido no ato: S/P (MS)

José Rocha

Partido no ato: S/P (BA)

Gilberto Nascimento

Partido no ato: S/P (SP)

Danilo Forte

Partido no ato: S/P (CE)

Claudio Cajado

Partido no ato: S/P (BA)

Stefano Aguiar

Partido no ato: S/P (MG)

Celso Russomanno

Partido no ato: S/P (SP)

Damião Feliciano

Partido no ato: S/P (PB)

Benes Leocádio

Partido no ato: S/P (RN)

Hugo Leal

Partido no ato: S/P (RJ)

Zé Vitor

Partido no ato: S/P (MG)

Julio Cesar Ribeiro

Partido no ato: S/P (DF)

Cleber Verde

Partido no ato: S/P (MA)

Daniela Reinehr

Partido no ato: PL (SC)

Luiz Couto

Partido no ato: S/P (PB)

Luizianne Lins

Partido no ato: S/P (CE)

Dr. Fernando Máximo

Partido no ato: S/P (RO)

Dr. Jaziel

Partido no ato: S/P (CE)

Geraldo Resende

Partido no ato: S/P (MS)

Roberto Duarte

Partido no ato: S/P (AC)

Alberto Fraga

Partido no ato: PMDB (DF)

Sanderson

Partido no ato: S/P (RS)

Meire Serafim

Partido no ato: S/P (AC)

Toninho Wandscheer

Partido no ato: S/P (PR)

Sóstenes Cavalcante

Partido no ato: S/P (RJ)

Luiz Lima

Partido no ato: S/P (RJ)

Luciano Vieira

Partido no ato: S/P (RJ)

Ana Paula Lima

Partido no ato: S/P (SC)

Hildo Rocha

Partido no ato: S/P (MA)

Wilson Santiago

Partido no ato: S/P (PB)

Márcio Jerry

Partido no ato: S/P (MA)

Zé Neto

Partido no ato: S/P (BA)

Wellington Roberto

Partido no ato: S/P (PB)

Pedro Uczai

Partido no ato: S/P (SC)

Bohn Gass

Partido no ato: S/P (RS)

Alfredinho

Partido no ato: S/P (SP)

Welter

Partido no ato: S/P (PR)

Merlong Solano

Partido no ato: S/P (PI)

Joseildo Ramos

Partido no ato: S/P (BA)

Waldenor Pereira

Partido no ato: S/P (BA)

Vander Loubet

Partido no ato: S/P (MS)

Antonio Andrade

Partido no ato: REPUBLICANOS (TO)

Zé Trovão

Partido no ato: S/P (SC)

Pedro Lucas Fernandes

Partido no ato: S/P (MA)

Juninho do Pneu

Partido no ato: S/P (RJ)

Silvye Alves

Partido no ato: UNIÃO (GO)

Amaro Neto

Partido no ato: REPUBLICANOS (ES)

Denise Pessôa

Partido no ato: S/P (RS)

João Carlos Bacelar

Partido no ato: S/P (BA)

Dal Barreto

Partido no ato: UNIÃO (BA)

Alex Santana

Partido no ato: REPUBLICANOS (BA)

Célio Studart

Partido no ato: S/P (CE)

Carla Dickson

Partido no ato: S/P (RN)

Robério Monteiro

Partido no ato: S/P (CE)

Ricardo Maia

Partido no ato: S/P (BA)

Dra. Alessandra Haber

Partido no ato: MDB (PA)

Fernando Mineiro

Partido no ato: PT (RN)

Messias Donato

Partido no ato: S/P (ES)

Pompeo de Mattos

Partido no ato: S/P (RS)

Natália Bonavides

Partido no ato: S/P (RN)

Enfermeira Ana Paula

Partido no ato: PODE (CE)

Marcon

Partido no ato: PT (RS)

André Abdon

Partido no ato: S/P (AP)

Afonso Hamm

Partido no ato: PP (RS)

Talíria Petrone

Partido no ato: PSOL (RJ)

Erika Hilton

Partido no ato: PSOL (SP)

Célia Xakriabá

Partido no ato: PSOL (MG)

Alencar Santana

Partido no ato: PT (SP)

Helder Salomão

Partido no ato: PT (ES)

Lenir de Assis

Partido no ato: PT (PR)

Jack Rocha

Partido no ato: PT (ES)

Vicentinho

Partido no ato: S/P (SP)

Zeca Dirceu

Partido no ato: PT (PR)

Erika Kokay

Partido no ato: PT (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 17/12/2025

Apresentação da PEC n. 50/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) e outros, que "Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público".
4

MESA — Relatório de Conferência de Assinaturas 17/12/2025

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.