RPD 56/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata Situação: Aguardando Providências Internas
Ementa Oficial

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Trata-se de um requerimento formal de procedimento da Câmara dos Deputados cuja descrição detalhada e texto ainda não foram disponibilizados publicamente nos sistemas da Casa. Na prática, requerimentos dessa natureza servem para ajustar prazos regimentais de comissões ou viabilizar etapas burocráticas internas, não alterando de imediato leis de alcance geral para o cidadão comum.
🎯 Objetivo Central Declarado: Cumprir formalidades do Regimento Interno da Câmara dos Deputados relativas a prazos ou andamento administrativo interno de trabalhos legislativos, embora o teor específico permaneça não divulgado na íntegra.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante a regularidade do fluxo procedimental e o cumprimento dos ritos formais exigidos pelo Regimento Interno.
  • Permite a formalização de demandas técnico-administrativas necessárias à organização dos colegiados legislativos.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A ausência temporária de ementa ou texto publicado restringe a fiscalização pública em tempo real.
  • A proliferação de expedientes sem identificação clara de objeto pode gerar opacidade informativa temporária.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o objeto específico do RPD 56/2025 e a qual comissão ou procedimento ele está vinculado?
Pergunta #2: Quando o texto integral e a ementa oficial estarão disponíveis para consulta pública e acompanhamento cívico no portal da Câmara dos Deputados?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e de responsabilidade cívica, o princípio primordial em jogo é o da transparência pública e do direito do cidadão de acessar os atos praticados por seus mandatários (conforme o valor da verdade e publicidade republicana). A existência de matérias em tramitação sem texto ou ementa disponíveis dificulta o controle social e a fiscalização ética pela sociedade civil. A prudência exige aguardar a divulgação formal do teor para julgar o mérito, ressaltando-se a necessidade permanente de clareza processual nos atos institucionais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Apresentação: 23/04/2025
Regime: .
Órgão Atual: CAPADR
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

🗳️ Painel de Votação Nominal em Plenário

23/04/2025 12:28

Aprovado o Requerimento. Resultado: 30 votos "Sim", 3 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 34 votos.

30 SIM 3 NÃO
NOVO: Sim Fdr PT-PCdoB-PV: Não PL: Sim

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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