Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.

Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a celeridade da justiça é um valor fundamental: a justiça tardia atinge com crueldade os mais desamparados, como idosos e enfermos que aguardam proventos previdenciários essenciais à sobrevivência. Facilitar o acesso a julgamentos justos concretiza a proteção aos vulneráveis. Por outro lado, a cosmovisão ética exige retidão na mordomia dos recursos públicos: o custeio do Estado é mantido pelo trabalho e sacrifício da população tributada. Portanto, a criação de estruturas de alto custo deve ser norteada pela necessidade pública real e pelo combate a corporativismos, assegurando que o foco seja o serviço ao cidadão e não a expansão de privilégios ou burocracias desnecessárias na era digital.